I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo em muitas

outras questões que são conexas: com o contrato de trabalho em funções públicas e a perda de vínculo

público de nomeação para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública; com a facilitação dos

despedimentos na Administração Pública, em que o PSD chama «requalificação» e o PS chamava

«mobilidade especial»; com um corte nos salários e nos direitos dos trabalhadores, em que o PS chamava aos

trabalhadores da Administração Pública «os privilegiados» e iniciou uma campanha de perseguição aos

direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso não está na resolução!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP continuam o mesmo caminho de ataque e

perseguição aos trabalhadores da Administração Pública, dizendo que agora é preciso equiparar com os

outros trabalhadores do setor privado, atacando todos os trabalhadores, quer os do setor privado, quer os do

setor público.

O PS, o PSD e o CDS-PP atacam os agentes da modernização da Administração Pública, que são os seus

trabalhadores, mas não há modernização da Administração Pública sem trabalhadores e sem trabalhadores

com direitos. Essa é uma premissa que PS, PSD e CDS-PP não abordam nos seus projetos de resolução.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, sem trabalhadores motivados, sem trabalhadores com

direitos e sem o número de trabalhadores necessário para a Administração Pública, não há modernização da

Administração Pública.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Infelizmente, PS, PSD e CDS-PP estão de acordo no ataque e no

despedimento de trabalhadores da Administração Pública.

O PCP entende que é importante modernizar e simplificar os procedimentos administrativos dentro da

Administração Pública, mas deixamos três alertas relativamente aos projetos de resolução.

O primeiro tem a ver com a administração eletrónica. Uma grande parte da população portuguesa não tem

acesso aos meios eletrónicos, não tem os conhecimentos e não tem acesso físico à administração eletrónica e

à Internet. Infelizmente, esta é uma realidade. Portanto, ao fazer-se toda e qualquer modernização tem de se

ter em conta que uma grande parte da população não tem acesso a esses meios.

O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O segundo alerta tem a ver com o facto de PS, PSD e CDS-PP estarem

de acordo com a introdução de deferimentos tácitos em atos administrativos, os quais oferecem ao PCP

algumas preocupações.

Dou um exemplo: no diploma sobre higiene e segurança no trabalho, há um deferimento tácito para a

verificação das condições em que uma empresa opera e em que estão em causa a vida e a segurança dos

trabalhadores. Há um deferimento tácito e só depois é que se verifica se a empresa tem ou não condições.

Ora, isto é um perigo ao qual importa atender e os projetos de resolução apontam para o deferimento tácito

de uma série de atos administrativos que, repito, vemos com alguma reserva.

A terceira nota que o PCP quer aqui deixar é a seguinte: esta modernização da Administração Pública não

pode servir como desculpa para despedir e para encerrar serviços. De alguma forma, isto é claro no projeto de

resolução do PSD, em que se procuram parcerias com as câmaras municipais, em que, no fundo, moderniza-

se a Administração Pública, criam-se postos de atendimentos virtuais nos concelhos e, à boleia disto,

encerram-se serviços da Administração Pública,…