I SÉRIE — NÚMERO 58

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sobre este crime tantas vezes encoberto e queria deixar-vos algumas notas que podem precisar o conteúdo de

algumas intervenções.

Toda a ponderação feita aqui sobre o não consentimento, como reconhecem, nós protegemo-la, não só no

enquadramento da Convenção de Istambul, quanto na pretensão e na visão de múltiplas associações que

fazem intervenção na área da defesa dos direitos das mulheres, quanto em pareceres de juristas.

Quero, por isso, dar-vos nota daquilo que para nós é o mais importante: o reconhecimento de uma objetiva

necessidade sentida por vós de densificação desta proposta e, nesse sentido, pela tradição de diálogo que o

Bloco de Esquerda mantém nestas matéria, a abertura total para, na especialidade, fazer o debate que urge

fazer e acolher as propostas que melhorem o enquadramento e a previsão legais atualmente em vigor.

Nesse sentido, espero trazer-vos cá juristas que nos ajudaram a reconhecer que é no não consentimento

que radica a violência deste ato e que é esta a tipificação que deve assistir a este crime, remetendo outras

formas de violência para o enquadramento penal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nesta disponibilidade que aqui deixo, gostaria de fazer uma retificação relativamente à intervenção da Sr.ª

Deputada Isabel Moreira: não é verdade que a moldura penal seja agravada, ela é preservada. Ao que se

assiste é a uma sistemática diferente em que, tal como a Convenção de Istambul prevê, há uma definição de

todas as agravantes, mantendo o agravamento previsto atualmente no Código Penal para as situações

agravantes que revemos neste projeto de lei.

Mais uma vez, vamos discutir, vamos fazer este debate, em nome das mulheres e em nome do combate à

violência, porque amanhã é 8 de março. Embora lá!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos,

com a apreciação do projeto de resolução n.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro.

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem acompanhou a

intervenção sistemática de Os Verdes a propósito da barragem do Tua sabe que em inúmeras vezes

colocámos na Assembleia da República, mas também fora dela, a questão dos impactos da construção desta

barragem sobre a navegabilidade do Douro. Nunca obtivemos resposta por parte dos governantes às

insistentes perguntas que aqui fizemos sobre a matéria. Foi, de resto, uma questão omitida na declaração de

impacte ambiental, mas depois veio a conhecer-se um parecer do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes

Marítimos), que demonstrava uma verdadeira preocupação em relação aos impactos desta barragem sobre a

navegabilidade do Douro e considerando que era uma matéria que não estava estudada e que deveria ser

estudada.

O Governo só assumiu, ainda assim de uma forma tímida, os impactos diretos da construção da barragem

do Tua sobre a navegabilidade do Douro após a missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro, que ocorreu

depois de uma queixa apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Entretanto, no documento sobre as infraestruturas de elevado valor acrescentado, as obras na via

navegável do Douro aparecem como uma das infraestruturas prioritárias.

Sr.as

e Srs. Deputados, relacionando todos estes factos, qual é o objetivo do projeto de resolução que hoje

Os Verdes apresentam à Assembleia da República?

É considerando os impactos da construção da barragem do Tua e da barragem do Sabor sobre a

navegabilidade do Douro e considerando a intervenção necessária sobre a via navegável do Douro que seja a

EDP, e só a EDP, a assumir os custos da intervenção sobre esta navegabilidade. Que não haja 1 cêntimo de

dinheiros públicos gastos com estas obras necessárias.

Sr.as

e Srs. Deputados, independentemente do que cada um de nós considera sobre a construção da

barragem do Tua — e nós sabemos que temos posições divergentes sobre a matéria e que Os Verdes