I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos, com o primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste no

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) —

Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, que baixa à 11.ª Comissão; projeto de lei n.º

533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os

trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de

trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP); e projetos de resolução n.os

982/XII (3.ª) — Pela

realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por um modelo de apoio às artes mais justo e

com mais recursos (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com

deficiência (BE), 984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 985/XII

(3.ª) — Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço, agora, aos Srs. Deputados que ainda se encontram em pé o favor de tomarem

os seus lugares, a fim de criarmos condições na Sala para darmos início ao debate.

Como já referi, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, o que

significa que a sua moldura não inclui uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro. Assim, terá lugar o conjunto

de intervenções dos vários grupos parlamentares, em forma de pergunta, a que se seguirão as respostas do

Primeiro-Ministro. A ordem das intervenções dos grupos parlamentares será a seguinte: PS, PSD, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes.

Srs. Deputados, como sempre, no início da tarde, a intervenção do primeiro orador tem algum ruído. Por

isso, aguardarei um pouco, para que sejam criadas na Sala as condições ótimas para o debate.

Pausa.

Vamos, então, dar início ao debate, cabendo a primeira intervenção ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começo a

minha intervenção por um assunto da maior importância para o funcionamento do regime democrático

português. Ao contrário do que anunciou a sua Ministra da Justiça, o tempo da impunidade no nosso País,

infelizmente, não acabou. Refiro-me às prescrições judiciais que envolvem ex-banqueiros.

Já todas as forças políticas tiveram oportunidade de se pronunciar, lamentando essa situação, só que o

assunto é da maior gravidade e não pode ficar apenas pelo lamento.

No Parlamento, tivemos já oportunidade de solicitar a presença do Conselho Superior da Magistratura.

Também por nossa iniciativa, transmitimos esta nossa profunda preocupação ao Sr. Presidente da República.

Sendo fiéis ao princípio da separação de poderes, consideramos que há um único Estado de direito

democrático em Portugal. Por isso, quero aqui afirmar a disponibilidade do Partido Socialista para, em

cooperação com todos os outros grupos parlamentares, avaliar, do ponto de vista legislativo, quais as

alterações que devem ser efetuadas, com bom senso, para evitar situações como estas, designadamente a