I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que não há nenhum acordo,

que há uma vontade expressa.

Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente, já sabemos o que significa a semântica do Governo quanto a

requalificação e despedimentos; aqui, com certeza, estamos segundo a mesma matriz, a falar rigorosamente

do mesmo, isto é, em reduzir os montantes de indemnização por despedimento sem justa causa.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe que esta situação é um verdadeiro atentado aos trabalhadores, acontecendo

num momento de grandes dificuldades e de crise social. Isto é, já não basta o trabalhador ser despedido sem

justa causa como ainda lhe vão diminuir a indeminização a que tem direito por lei.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer-lhe que o Partido Socialista não aceitará nenhuma

alteração àquilo que neste momento existe que ponha em causa os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Uma segunda questão diz respeito aos trabalhadores da função pública.

Sr. Primeiro-Ministro, é claro que o Sr. Presidente da República tem todo o direito ao veto político. Não lhe

falo no reconhecimento desse direito — era o que mais faltava! —, o que lhe falo é da justificação e da

fundamentação.

Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui refere é que vai haver um excedente este ano. Demorou a

reconhecê-lo. Lembra-se? Quando fizemos aqui esse debate, só há segunda ou à terceira é que o Sr.

Primeiro-Ministro reconheceu.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas reconheceu! E o que é que significa reconhecer que há

excedente? Significa que o senhor está sempre a ir além daquilo que é necessário. Foi assim em relação ao

Memorando e é também assim em relação a esta matéria concreta.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Estamos a falar de 0,1% do PIB, Sr. Primeiro-Ministro. Se os

trabalhadores da função pública não tivessem de pagar mais impostos, não tivessem de receber menos salário

por sua opção, naturalmente que um ponto percentual de aumento de contribuição para a ADSE não faria mal

ao mundo. O que aqui está em causa verdadeiramente é que o senhor está a ir de novo ao bolso, neste caso,

dos trabalhadores da função pública. Cada vez que o senhor ouve «público», aí está, carrega mais no

acelerador, neste caso contra os trabalhadores da função pública! Isto não é aceitável.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Ir para além daquilo que é necessário, Sr. Primeiro-Ministro, contribui

para que o nosso País esteja numa situação de maior pobreza e de maior desigualdade.

Recordo-lhe o relatório da OCDE agora conhecido. O relatório sublinha que o esforço dos portugueses foi

superior ao da média dos países da OCDE. O relatório da OCDE agora conhecido sublinha que Portugal é o

País mais desigual da Europa e que a população portuguesa com mais rendimentos tem mais benefícios do

que aquela que vive com mais dificuldades.

Em Portugal, todas as semanas são destruídos 2700 postos de trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, podemos ter

melhor ou pior opinião sobre a situação do País, mas há uma coisa que temos de reconhecer, que, aliás, todos