20 DE MARÇO DE 2014

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Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do PSD, queria também concordar com as

palavras do Sr. Deputado António José Seguro a propósito da avaliação que cumpre fazer, em sede

parlamentar, do regime da prescrição.

Com respeito pelo princípio da separação de poderes, estaremos sempre em tempo, no Parlamento, para,

antes de mais, tentar esclarecer o País sobre aquilo que sucedeu relativamente ao caso referido, mas também

para podermos avaliar o regime da prescrição no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente a forma como

se processa o instituto da suspensão que, em sede de recurso, se possa operar quanto às prescrições.

Contudo, devo fazer notar que essa reflexão aconteceu ainda no ano passado, e ainda no ano passado

aprovámos normas, no âmbito do Código Penal, na circunstância com os votos favoráveis do PSD e do CDS-

PP e os votos contra do Partido Socialista,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Convém lembrar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … onde revisitámos essa matéria. Aliás, na senda daquilo que já

tínhamos feito em 2007, aquando de uma alteração anterior também sobre este domínio, na altura seguindo

um princípio de entendimento que tinha sido subscrito pelo partido que então estava no poder, o Partido

Socialista, e pelo PSD, o maior partido da oposição, na sequência do pacto para a justiça que conjuntamente

subscrevemos e que executámos em oito das nove partes que continha.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, no PSD, mais

uma vez, estamos a tempo de podermos fazer essa reflexão, mas sempre com o espírito com que nos

conduzimos nas duas anteriores.

Sr. Primeiro-Ministro, sobre a atualidade política e o que é a vida do País e das pessoas, de facto, é notável

que hoje ainda não tenhamos aqui falado na circunstância de estarmos a dois meses de terminar o nosso

Programa de Assistência Económica e Financeira, cumprindo o prazo fixado no Memorando de Entendimento

que foi negociado pelo Partido Socialista e subscrito também pelo PSD e pelo CDS-PP.

Este é o tempo em que devemos ter presente o facto de termos cumprido todos os principais objetivos

consagrados nesse compromisso nacional que juntou os três partidos com maior representação parlamentar.

Isso significa, de resto, que temos tido a capacidade de ter as nossas finanças públicas disciplinadas, de

executar muitas das reformas estruturais previstas nesse Memorando e, simultaneamente, criar condições

para ter, hoje, em Portugal, sinais positivos que vêm do lado da atividade económica, do aumento da nossa

capacidade exportadora, e até mesmo do lado do mercado de trabalho, onde têm sido assinalados números

importantes, quer relativos à baixa da taxa de desemprego, quer relativos à recuperação da capacidade de

criação de emprego.

De resto, hoje mesmo foram conhecidos também alguns dados do Instituto Nacional de Estatística que

atestam uma melhoria, a níveis de 2010, da nossa atividade económica.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que estes sinais da economia, estes sinais de recuperação da nossa

capacidade e dinâmica económica nem sempre chegam à vida quotidiana das pessoas porque o ajustamento

que fomos forçados a fazer trouxe sacrifícios. Nunca escondemos que foram pedidos sacrifícios, e grandes, às

pessoas, às famílias e às empresas.

Há, de facto, uma disparidade entre o que é a recuperação do País e o que, muitas vezes, as pessoas

sentem no seu dia-a-dia, ainda que algumas o sintam, porque hoje temos menos desempregados, por

exemplo, do que tínhamos há um ano atrás, o que significa que houve algumas pessoas que viram a sua vida

melhorada. Mas isto é importante numa relação de verdade com os nossos concidadãos: estamos no bom

caminho, sabemos que estamos a criar bases sólidas, consistentes e que apelam a que tenhamos alguma

capacidade e alguma paciência para as vermos refletidas na vida quotidiana de todos e na recuperação das

condições de vida que tivemos antes de sermos forçados a este programa de emergência.

Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui de um relatório da OCDE mas não se falou de um relatório do FMI que

é importante para podermos também fazer notar que em Portugal, como em nenhum outro país da União