I SÉRIE — NÚMERO 62

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que estavam a correr entre o Banco de Portugal e a justiça, sobre atividades que banqueiros tiveram no

passado próximo.

Quero dizer ao Sr. Deputado que, como Presidente do PSD, também tive oportunidade de me pronunciar

publicamente sobre essa matéria, e, como Chefe do Governo, que é uma qualidade diferente, não podendo

deixar de respeitar, como o Sr. Deputado disse, e bem, a separação de poderes, não posso deixar de o

acompanhar no objetivo de promover, junto da Assembleia da República, que é o órgão de soberania

adequado para poder fazer essa avaliação, todas as diligências que forem necessárias não apenas para

apurar responsabilidades e saber o que se passou mas também para poder atuar sobre as causas desses

fundamentos, se isso estiver no alcance legislativo.

Não creio que a Sr.ª Ministra da Justiça esteja distraída relativamente a essa matéria e, portanto, quero

dizer à Câmara que o Governo acompanhará o processo que vier a ser desencadeado, em termos

parlamentares, para poder cooperar no sentido de evitar que estas situações possam voltar a ocorrer ou que,

tendo ocorrido, não por razão de entorse legislativo mas por outro tipo de responsabilidades, a

autogovernação das próprias magistraturas saiba retirar daí as devidas consequências.

Julgo que isso é essencial para repor a confiança dos cidadãos na justiça.

Quanto ao enquadramento geral que o Sr. Deputado faz relativamente aos trabalhadores, suscita o Sr.

Deputado a questão da ADSE. Aliás, no resto, creio que não trouxe nenhuma novidade. Todas as medidas

que aqui enumerou foram medidas que este Governo, com os partidos que o suportam, a maioria, aqui, no

Parlamento, corajosamente, tem vindo a adotar no sentido de cumprir os objetivos de redução do nosso défice

público.

O Sr. Deputado diz que passei pela vergonha de ter de encarar um veto político do Sr. Presidente da

República. Sr. Deputado, não é vergonha nenhuma! O Sr. Presidente da República, no uso dos seus direitos

constitucionais, pode entender promulgar ou não promulgar e devolver ao Governo os decretos, como pode

devolver ao Parlamento as leis. Cabe ao Governo, também nos termos dos seus poderes constitucionais,

procurar ultrapassar esses designados vetos, nomeadamente através da forma que o Governo utilizou,

convertendo o diploma numa proposta de lei e enviá-la para o Parlamento, para que o Parlamento a possa

discutir e, eventualmente, aprovar.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como publicamente já expliquei, o Governo mantém a importância da

medida que tomou. E, nessa razão, embora respeitando aquilo que é uso constitucional do Sr. Presidente da

República, não quero deixar de reiterar a relevância deste diploma, que tem um enquadramento simples: o

Estado comprometeu-se a garantir, até 2016, o autofinanciamento da ADSE; antecipámos esse

autofinanciamento na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional relativamente às pensões públicas

que deveriam ter convergido para a regra da segurança social.

Nessa altura, o Governo tomou duas medidas: uma foi esta, a de antecipar a elevação, para 3,5%, das

contribuições dos beneficiários da ADSE, já no ano de 2014; a outra foi a de alargar o valor de rendimento da

contribuição de referência para a contribuição extraordinária de solidariedade, baixando-o dos 1350 € para os

1000 €. Isto, Sr. Deputado, como foi anunciado publicamente, corresponde à intenção do Governo de respeitar

aquilo que foi acordado, juntamente com a troica, em relação ao objetivo do défice para 2014.

Portanto, sim, Sr. Deputado, estas duas medidas visam a consolidação das contas públicas, mas visam

mais do que isso, designadamente a da ADSE visa a autossustentabilidade do sistema, que, no caso da SAD

(Serviços de Assistência na Doença) e da ADM (Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas)

será ainda deficitário ao longo deste ano. No caso da ADSE — é verdade! — está previsto um excedente em

2014, mas está previsto que esse excedente fique justamente afeto às despesas futuras da própria ADSE,

portanto, afeto ao conjunto dos beneficiários que, com as suas contribuições, pagam as coberturas deste

seguro de saúde que é a ADSE.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo quando diz que se trata de

uma provocação aos trabalhadores; trata-se, simplesmente, de dotar a própria ADSE de condições de

sustentabilidade de futuro, e creio que a Sr.ª Ministra das Finanças ainda ontem teve oportunidade de, na

Comissão de Orçamento e Finanças, justificar bem os motivos por que nos parece que essa