20 DE MARÇO DE 2014

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possibilidade de certos mecanismos de recurso suspenderem os prazos de prescrição, dentro de certos

limites.

Não quero com isto dizer que este caso em concreto ou os casos concretos tenham a ver com os prazos.

Esses casos concretos devem ser avaliados e apuradas as respetivas responsabilidades. Se houve

prescrição, há responsáveis e os responsáveis têm de ser responsabilizados por esta situação lamentável.

Todos os órgãos de soberania devem cooperar para evitar situações como esta.

Este é o primeiro ponto que lhe quero aqui trazer.

Na minha segunda questão quero confrontá-lo com aquilo que consideramos ser a perseguição do seu

Governo aos trabalhadores portugueses, trabalhadores públicos e trabalhadores do setor privado.

Para além de o senhor ter promovido o maior aumento de impostos da nossa democracia — cerca de 33%

sobre o rendimento de pessoas singulares — e depois de ter feito cortes permanentes aos funcionários

públicos, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu aumentar a contribuição dos trabalhadores da função pública para a

ADSE. Disse que era para garantir a sustentabilidade da ADSE.

Disse-lhe aqui, num dos últimos debates quinzenais, que estava contra e que isso não iria promover

nenhuma sustentabilidade; iria, pelo contrário, financiar a consolidação das contas públicas, o que era um

profundo erro, porque significava retirar mais rendimento, em cima do rendimento que já retirou, aos

funcionários públicos.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor insistiu, dizendo que não. Pois bem, passou pela vergonha

de ter um veto político do Sr. Presidente da República,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … precisamente com os mesmos fundamentos que o Partido

Socialista aqui enunciou no debate quinzenal.

Mas o mais grave é o seguinte: o Primeiro-Ministro, fora de qualquer consenso que, sobre essa matéria, se

pudesse obter, o que é que faz? Num único segundo, volta a repetir o mesmo erro e a entregar na Assembleia

da República uma proposta de lei. Quero dizer-lhe que essa sua medida é uma autêntica provocação aos

trabalhadores da função pública.

Aplausos do PS.

Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro: as provocações não param de aumentar em relação aos trabalhadores.

Quero confrontar o Primeiro-Ministro com um anúncio que surgiu, na imprensa, de que o Governo se

prepara para reduzir o montante das indemnizações para despedimentos sem justa causa. Quer dizer, já não

basta termos mais de 800 000 portugueses desempregados, mais de 300 000 inativos e ainda, àqueles

trabalhadores que são despedidos sem justa causa, o Governo, aparentemente, através de um acordo com a

troica, prepara-se para diminuir o montante da sua indemnização.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é inaceitável e é imoral, numa democracia e num Estado de

direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro,

ouvi com muita atenção o que referiu a propósito das prescrições que vieram a público envolvendo processos