21 DE MARÇO DE 2014

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beneficiários será utilizado para o financiamento de outra atividade ou entidade que não sejam a ADSE, a

ADM ou o SAD.

Por outro lado, a proposta de lei dá seguimento aos compromissos assumidos com os nossos parceiros

internacionais. Numa altura em que damos os passos finais para a conclusão do programa de ajustamento

económico, em maio próximo, a manutenção da credibilidade e dos resultados alcançados com o esforço de

todos os portugueses é essencial.

Embora enfrentemos desafios significativos e riscos orçamentais não desprezíveis, existem sinais claros e

consistentes de melhoria da situação económica do País. As perspetivas atuais permitem-nos, efetivamente,

ter mais esperança e, ao mesmo tempo, são também um reflexo do ajustamento já empreendido, servindo

como força motivadora para o ajustamento que ainda é necessário concretizar para alcançarmos um

crescimento sustentado e, sobretudo, mais inclusivo.

A aprovação desta medida legislativa é mais um passo nesse caminho, mas é um passo imprescindível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular perguntas à Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados António

Gameiro, do PS, Conceição Bessa Ruão, do PSD, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, José Luís Ferreira,

de Os Verdes, João Oliveira, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP. Por sua vez, o

Governo informou a Mesa que pretende responder agrupando as quatro primeiras perguntas e, depois, as

restantes três.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, é, de facto, notável que V. Ex.ª venha a esta

Câmara depois do veto do Sr. Presidente da República ao diploma em apreciação e não tenha tido tempo para

sublinhar ou para se referir a esse assunto.

Do ponto de vista político, os portugueses estão esclarecidos: o Sr. Presidente da República, pela primeira

vez, veta politicamente um diploma do Governo e este faz orelhas moucas, tenta que passe despercebido da

opinião pública portuguesa um assunto com a gravidade política que este tem.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, o Governo, nos últimos tempos, tem solicitado ao PS que possa fazer consenso sobre

matérias estruturantes. No momento em que o exige, em que o Primeiro-Ministro chama o líder da oposição

para lhe propor uma mão-cheia de nada, V. Ex.ª e o Governo trazem a esta Câmara uma proposta de lei que

demonstra bem que o consenso que querem é completamente virtual, porque se quisessem um consenso

queriam-no com a sociedade portuguesa e com o mais alto dignatário da nossa sociedade, que é o Sr.

Presidente da República, Presidente de todos os portugueses.

VV. Ex.as

, verdadeiramente, não querem consenso nenhum. Como pode o Governo exigir consenso

quando o Presidente da República veta politicamente a proposta que o Governo aprovou e este hoje traz aqui

uma iniciativa que faz orelhas moucas daquilo que a sociedade lá fora diz e que o Sr. Presidente da República

muito bem sublinhou no seu veto político?

Relativamente a esta proposta de lei, só podemos dizer que a mesma divide os portugueses e terá o voto

contra do PS; não terá a anuência do PS porque o mais alto magistrado da Nação deu bem o exemplo a

Portugal…

Protestos do PSD.

… e chumbo-a, como sempre dissemos. Aliás, já no Orçamento retificativo o tínhamos dito e aquando do

aumento de 1,5% para 2,5% o tínhamos sublinhado nesta Câmara.

Sr.ª Ministra, o Presidente da República, como todos os partidos da oposição, sublinhou aquilo que hoje é

patente aos olhos dos portugueses: não existe razão nenhuma para esta proposta ser aprovada no