I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Governo, numa verdadeira afronta a quem trabalha, insiste e vem apresentar a esta Assembleia o

mesmo diploma, exatamente nos mesmos termos, mesmo perante a chamada de atenção do Presidente da

República quando diz que os trabalhadores da Administração Pública já estão sujeitos a muitos e pesados

sacrifícios. Mesmo assim, o Governo insiste.

A Sr.ª Ministra fala da autossustentabilidade dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da

Administração Pública, mas certamente que estará de acordo se eu disser que esta autossustentabilidade é

mais colocada em causa pela natureza voluntária que este Governo imprimiu a estes subsistemas do que

propriamente com o aumento das contribuições.

Assim, só podemos concluir que o que o Governo pretende com estes aumentos é colocar os beneficiários

destes subsistemas a contribuir, mais uma vez extraordinariamente, para a consolidação das contas públicas.

Isto não se admite!

Queria, pois, que a Sr.ª Ministra nos confirmasse aqui, hoje, se, de facto, com esta proposta o objetivo do

Governo é o de consolidar as contas públicas ou se é outro.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como tive o cuidado de

referir na intervenção inicial, de facto, dei nota dos motivos que nos levam a propor ao Parlamento a

aprovação desta proposta de lei, que se prendem, por um lado, com a autossustentabilidade dos subsistemas

de saúde que estamos a falar, mas também é um elemento fundamental para o objetivo da consolidação

orçamental, nomeadamente, atingir os 4% do PIB de défice este ano. Eu disse isso mesmo na intervenção

inicial.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah!

O Sr. António Gameiro (PS): — Agora!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quero, no entanto, referir que pouco tenho a acrescentar ao

que disse a Sr.ª Deputada Conceição Ruão: respeitamos o veto do Sr. Presidente da República, mas

entendemos que a aprovação desta medida continua a ser necessária e adequada.

Agora, registo que o PS olha com atenção para as decisões do Sr. Presidente da República, mas lamento

que não as acompanhe com mais frequência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A medida é necessária, de facto.

Quando falamos em autossustentabilidade dos sistemas, impõe-se, desde já, fazer uma distinção muito

importante: no caso da ADSE, quando olhamos apenas para o ano de 2014, para a previsão entre receita e

despesa, gera-se um excedente dentro do subsistema ADSE. No caso dos subsistemas SAD e ADM, mesmo

com o aumento da contribuição, ambos os subsistemas continuam a ser deficitários.

Portanto, não podemos dizer que em todos os subsistemas há uma natureza excedentária, porque isso

simplesmente não é verdade, pois quer o SAD, quer a ADM, mesmo após o aumento das contribuições,

mantêm uma situação deficitária.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é o estudo?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, como tive o cuidado também de referir

aqui, quando dizemos que este montante excedentário na ADSE contribui para o efeito de consolidação das

contas públicas, não significa que o Estado vá gastar este dinheiro em qualquer outra finalidade, e isso é muito

importante que fique claro.