21 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, gostaria de dar ao

Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os parabéns pelo anúncio feito há poucas

horas da criação do mecanismo único de resolução da união bancária, um objetivo há muito defendido por

este Governo e em que este Governo foi precursor na defesa da sua criação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Dito isto, que é de inteira justiça, gostaria de começar por referir o seguinte: não é por se falar aos berros

ou de dedo apontado que se passa a ter razão e que os dislates que saem pela boca fora passam a ser

verdades irrefutáveis.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também não é por ser muito mansinho que se tem razão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca vi classificar uma contribuição que não incide nem sobre um

rendimento próprio nem sobre o consumo, uma contribuição que é feita em troco de uma prestação só para os

próprios, como um imposto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não incide sobre o rendimento próprio?! Foi isso que ouvi?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão que aqui se coloca, e que a Sr.ª Ministra muito bem enunciou, é

que a ADSE, cuja extinção já foi defendida, aliás, e muito recentemente, por vários responsáveis, inclusive do

Partido Socialista — e tenho aqui declarações do Dr. Álvaro Beleza e do Dr. Correia de Campos, ainda de

2013, a defenderem a extinção da ADSE —, não devia ser extinta. O Governo ponderou, e muito bem, não a

extinguir,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estão a negar o passado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, através da ADSE, permite-se a todos os seus beneficiários,

funcionários públicos, ter acesso a um subsistema de saúde altamente vantajoso, com o qual os beneficiários

estão satisfeitos, e que presta um bom serviço e de qualidade.

Qual é o problema que se põe aqui? É só o de garantir a sua sustentabilidade futura…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a sustentabilidade futura passa pela questão do financiamento e pela

qualidade dos serviços, estando ambos intrinsecamente ligados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esta medida de aumento da contribuição para 3,5% tem a ver,

exclusivamente, com isto.

E mais: dado que a ADSE é, como já foi aqui referido, desde 2010, um sistema de adesão voluntário,

ninguém está vinculado a pagar esses 3,5%. Quem não quiser, poderá não aderir ao sistema.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Oliveira, se a ADSE não for sustentável e o sistema se

mantiver — e há dois subsistemas que não são excedentários, são deficitários —, a diferença e o buraco

desses subsistemas é coberto por quem?