I SÉRIE — NÚMERO 63

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Parlamento. Por isso mesmo, o Presidente da República dá ao PS razões acrescidas para poder fazer este

debate nos termos em que o está a fazer.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Quero dizer-lhe também, quanto à questão central que se levanta hoje,

que não nos peça que os prazos constitucionais de audição e auscultação integral dos sindicatos e da

sociedade portuguesa não sejam tidos em conta. Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para isso.

Por fim, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: por que é que insiste numa medida sobre a qual o Sr.

Presidente da República afirma que se fosse apenas de 0,5 pontos percentuais chegava e que não está em

causa a autossustentabilidade do próprio sistema?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — A Sr.ª Ministra e o Governo insistem em trazer a esta Câmara uma

proposta que está chumbada, que está morta politicamente, e era assim que devia estar.

Portanto, Sr.ª Ministra, não fuja ao debate e traga aqui os motivos por que o Sr. Presidente da República

não tem razão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Apesar de, neste modelo de debate, os tempos de cada intervenção serem

imputados ao tempo geral de cada grupo parlamentar, pedia aos Srs. Deputados que mantivessem as suas

intervenções dentro do tempo regimental, o que cria uma maior distribuição do tempo e dos debates.

A próxima perguntas é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, antes de lhe colocar as minhas

questões não resisto a dar uma resposta ao PS, para dizer que o Sr. Presidente da República exerceu o seu

direito constitucionalmente previsto e que o Governo e a Assembleia exercerão também os seus direitos nos

termos em que constitucionalmente estão previstos. E esta medida não cai do céu,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cai do Governo!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … surge exatamente para suprir questões orçamentais

resultantes do chumbo do Tribunal Constitucional, para cumprir obrigações que temos decorrentes de outros

tempos, de que os senhores já perderam memória.

Centremo-nos na ADSE, Sr.ª Ministra. Todos sabemos que, desde 2010, a ADSE passou a ser um sistema

voluntário, mesmo para os antigos benificiários, sendo, no entanto, a desistência definitiva. Acresce que, nos

últimos tempos, e no âmbito da convergência de pensões, temos assistido a alguns ajustamentos que são

absolutamente necessários.

Esta exigência e a necessidade da sustentabilidade, quer da ADSE quer dos outros sistemas, do SAD e da

ADM, suscitam-nos algumas questões: será que este aumento previsto determinará mesmo a

autossustentabilidade de todos os sistemas em causa? Mais: no pressuposto da autossustentabilidade, será

que está ponderada, nalgum momento, a hipótese de um abandono em massa dos beneficiários da ADSE e

das suas consequências para o sistema?

Ou, ao contrário, no âmbito de uma sustentabilidade conseguida, vale a pena ponderar alguns aspetos.

Tornando-se o sistema sustentável, com os descontos quer dos beneficiários quer das entidades patronais,

aproximando-se a ADSE, quanto à natureza, à cobertura dos serviços prestados e aos custos, de seguros

privados de saúde e cabendo a gestão financeira da ADSE ao Ministério das Finanças, deixo-lhe aqui estas

questões: será que faz sentido, num futuro de sustentabilidade dos sistemas, uma gestão pelo Estado de um

fundo ou de fundos que apenas serão financiados pelos seus beneficiários, trabalhadores e pensionistas? Ou,