I SÉRIE — NÚMERO 63

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, começa por contradizer os

próprios fundamentos da proposta de lei que aqui veio defender.

A Sr.ª Ministra diz que não se trata de autofinanciamento e repete por duas vezes, no preâmbulo desta

proposta de lei, a necessidade de autofinanciamento.

Mais: diz até que, e passo a citar, «As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os

subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas

contribuições dos seus beneficiários».

Portanto, não venha dizer que não é isto que está em causa, porque é.

Sr.ª Ministra das Finanças, o Governo está a procurar contornar o veto presidencial ao Decreto, porque,

apesar de o Presidente da República ter dado cobertura a uma parte da estratégia do Governo quando

promulgou o Orçamento retificativo e aceitou os cortes nas pensões por via da CES (contribuição

extraordinária de solidariedade) e aceitou a descapitalização da ADSE por via do desvio das respetivas

receitas para outros fins, ainda assim o Governo ainda vai ter este problema para resolver, que é o do veto

deste Decreto da Assembleia da República.

Ora, é isso que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo hoje aqui vêm fazer: tentar contornar o veto

presidencial mantendo a afronta, mantendo o ataque, aos trabalhadores da Administração Pública, aos

militares e aos profissionais das forças de segurança.

Sr.ª Ministra, hoje, o Governo tem de clarificar os aspetos concretos desta proposta.

A Sr.ª Ministra começa por justificar esta proposta de lei com o chumbo à convergência das pensões pelo

Tribunal Constitucional e diz que estas medidas de penalização aos reformados e aos beneficiários destes

serviços é necessária. Queremos saber que outras medidas o Governo ponderou para compensar este

chumbo do Tribunal Constitucional. Nós apostamos que não ponderou mais nenhuma, que só ponderou

medidas de ataque aos mesmos do costume.

Queremos também saber como é que os senhores justificam, uma vez mais, a violação da Constituição. O

que os senhores estão a fazer é a transformar contribuições da ADSE num imposto, ainda para mais um

imposto que vai recair exclusivamente sobre uma parte dos portugueses, que são os funcionários públicos, os

militares e os profissionais das forças de segurança, que são beneficiários da ADSE. E os senhores fazem isto

para compensar os desvios de verbas da ADSE para outros fins que não sabemos quais são. Sabemos que

60 milhões vão para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas não sabemos qual vai ser o destino dos 50%

das receitas das contas das entidades empregadoras que são transferidas para a ADSE e que, por via do

Orçamento retificativo, os senhores transferem para o cofre geral do Estado, para despesas gerais. Isto só

pode ser feito violando a Constituição e a Sr.ª Ministra das Finanças tem de explicar hoje, aqui, como é que

isto está conforme a Constituição.

Para terminar, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe colocar uma última pergunta: como é que pode

justificar a conjugação desta medida com a encenação que o Governo todos os dias faz relativamente à saída

da troica? Os senhores anunciam todos os dias a saída da troica, todos os dias anunciam essa saída para o

dia 17 de maio como o fim de todos os nossos problemas, mas, depois, apresentam medidas que vão ser

aplicadas precisamente em maio.

Afinal de contas, confirma-se o que o PCP tem dito: sai a troica, mas ficam cá as políticas. Esse caminho,

Sr.ª Ministra das Finanças, pode contar que nem os portugueses o aceitarão nem nesta Assembleia da

República o PCP deixará de o denunciar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.