21 DE MARÇO DE 2014

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de outro modo, será que há alguma abertura para poder vir a ser considerada a alternativa de a ADSE e de

mais subsistemas virem a ser geridos pelos seus próprios beneficiários ou por entidade gestora que os

represente?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!… Pois claro!…

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, se não fosse o veto do Sr.

Presidente da República não estaríamos aqui hoje a discutir esta proposta de lei. Por isso mesmo, na sua

primeira intervenção tinha obrigação de justificar o argumentário do Presidente da República que levou ao veto

de uma opção que os senhores queriam, ou seja, de um diploma do Governo. Os senhores foram obrigados a

vir aqui discutir este diploma exatamente em consequência desse veto.

No entanto, a questão que quero colocar à Sr.ª Ministra é a seguinte: disse-nos que esta proposta de

aumento significativo — 133% —, em cerca de seis meses, do valor do desconto para a ADSE, para a ADM e

para o SAD visa a manutenção e o reforço dos cuidados prestados.

Sr.ª Ministra, não é nada disto que o Sr. Presidente argumentou quando vetou o decreto da Assembleia da

República. O que o Presidente da República diz é o seguinte: «Sendo indiscutível que as contribuições para a

ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o

aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.» Sr.ª Ministra, quando se faz um aumento

que visa consolidar as contas públicas, estamos a falar de um imposto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, é um imposto que a Sr.ª Ministra nos vem aqui apresentar, um

imposto que afronta todos os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública, um imposto que afronta

o veto do Sr. Presidente da República, um imposto que significa mais um saque a todos os trabalhadores e a

todas as trabalhadoras de igual forma e para os aposentados que ganhem mais do que o salário mínimo

nacional. Trata-se, pois, de um imposto!

Pedia, por favor, que comentasse por que não seguiu a leitura do Sr. Presidente e fez exatamente o

contrário, ou seja, veio aqui apresentar-nos, de facto, mais um saque fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, a história deste

diploma conta-se em quatro passos.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a dita «convergência de pensões» e o Governo

pretende tapar esse buraco com o aumento das contribuições para estes subsistemas. Aliás, a Sr.ª Deputada

do PSD Conceição Bessa Ruão reconheceu que visa mesmo o equilíbrio das contas públicas e que não tem

nada a ver com o fim para que visam estas contribuições.

Portanto, o Governo, ao pretender tapar este buraco, aberto com a dita «convergência de pensões»,

através do aumento das contribuições destes subsistemas, pôs-se mesmo a jeito para passar pela lamentável

situação de ter um veto do próprio Presidente da República, que tem acompanhado muito de perto as políticas

do Governo, diria mais, tem sido cúmplice nas políticas deste Governo e, mesmo assim, vetou este diploma do

Governo.