I SÉRIE — NÚMERO 63

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Considera, assim, o Sr. Presidente da República «que não parece adequado que o aumento das

contribuições vise sobretudo consolidar as contas públicas». E duvida que esta iniciativa contribua para a

sustentabilidade a médio prazo do sistema, face à reação dos trabalhadores, «sobretudo num quadro de fortes

reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado». Termino aqui a citação da posição da

Presidência da República.

São estes argumentos que o Governo deveria não ignorar mas, sim, rebater e discutir aqui. São estes

argumentos que terá de discutir, na especialidade.

Cabe também aqui ao Governo dizer que não vai vagamente, um dia, discutir com os trabalhadores,

porque o que está no Orçamento do Estado é que a ADSE passaria para o Ministério da Saúde. É o que se diz

no Relatório do Orçamento do Estado, e aqui o Governo foi omisso sobre isso.

Os dois pilares do Orçamento retificativo estão podres. Um deles, a nova CES para pensionistas com

pensões acima dos 1000 €, será julgado pelo Tribunal Constitucional por iniciativa dos Deputados do PS, e o

outro, o aumento da contribuição para a ADSE, foi vetado pelo Sr. Presidente da República.

Esta iniciativa vale menos de 0,1% do PIB para um Governo que grosseiramente falhou todas as previsões

orçamentais a que se propôs, até hoje.

Aplausos do PS.

Já em janeiro, a UTAO punha em causa a incerteza desta medida para a sustentabilidade do sistema,

dizendo que tenderá a aumentar a despesa daqueles que mais vão gastar, dos mais idosos, e que os mais

novos ou os com rendimentos mais elevados tenderão a sair do sistema. A injustiça orçamental arrisca aqui

destruir a sustentabilidade do próprio sistema.

Já sabíamos que, entre os trabalhadores e a troica, o Governo não hesitava. Era também conhecido que,

para o Governo, o Estado de direito e a Constituição são forças de bloqueio e riscos para a sua estratégia

fundamentalista.

Esta iniciativa tem uma novidade: a partir de agora, sabemos também que, face à prioridade em cumprir os

compromissos unilateralmente assumidos com a troica, os poderes do próprio Presidente da República

passarão a ser tratados como incidentes processuais.

Existe um amplo consenso na sociedade portuguesa para conjugar a consolidação das finanças públicas

com a democracia e com o crescimento da economia. O maior fator de instabilidade, permanentemente à

margem deste compromisso indispensável, é este Governo, que pretende tratar a Assembleia da República

como uma correia de transmissão da sua obsessão fundamentalista e do desrespeito pela ordem

constitucional.

A isso, diremos: não!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A discussão da presente iniciativa legislativa é um excelente indicador da forma

como os partidos da oposição e os que apoiam o Governo olham para os problemas do País. E, quanto a isso,

o que já decorreu do debate é elucidativo!

Do lado da oposição, campeia o radicalismo insanável, não existindo diferenças, lutando cada um pela

postura de quanto mais demagogia melhor, fechados na sua posição de afrontamento estéril.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Do lado dos partidos que apoiam o Governo, há a postura construtiva

de ter de resolver os problemas — que são imensos! —, tanto dos trabalhadores como das empresas, tanto