21 DE MARÇO DE 2014

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dos funcionários públicos, como dos que não são funcionários públicos, dos que trabalham por conta de

outrem ou são trabalhadores independentes.

Por isso, esta não é uma iniciativa legislativa isolada e desgarrada no contexto daquilo que tem de ser a

boa governação que os portugueses exigem e merecem. Este tem de ser o objetivo de todos e, em particular,

dos que têm mais responsabilidade, o Governo e os partidos políticos, em especial os que têm assento nestas

bancadas.

Com a proposta de lei em discussão, pretende-se modificar, aumentando em 1%, o valor do desconto para

a ADSE, os Serviços de Assistência na Doença (SAD) e a Assistência na Doença aos Militares das Forças

Armadas (ADM). E surge para dar sustentabilidade às contas públicas do País!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E não, Srs. Deputados, não é a sustentabilidade para dar lucro, é a

sustentabilidade para ter contas equilibradas, o que é algo completamente diferente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é por via dos impostos!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Bem sabemos que os Srs. Deputados dos partidos da oposição, em

particular do Partido Socialista, não se preocupam muito que as entidades públicas na esfera do Estado

possam acumular, sucessivamente, passivo e dívida. Essa é, no entanto, uma postura com que os partidos

que apoiam o Governo não se conformam.

Na vossa ótica, se os saldos da ADSE estiverem equilibrados, é um crime. Contudo, não se sentem

incomodados, por exemplo, com o facto de, segundo o Conselho de Finanças Públicas, o financiamento do

Estado às entidades públicas reclassificadas (EPR) totalizar 5,4% do PIB, isto é, mais de 9000 milhões de

euros, no final de 2012.

Este é o contraponto que nos distingue.

Srs. Deputados, as funções essenciais do Estado têm de ser garantidas e salvaguardadas a todos os

níveis, seja ao nível da segurança social, da saúde, da segurança nacional e das pessoas e bens ou da

educação. Estas não são, nem podem ser, funções cujo resultado final seja o lucro.

Contudo, existem áreas onde, não sendo o objetivo obter lucro, se exige um mínimo de racionalidade nos

custos que todos os portugueses suportam. E, sendo essas áreas aquelas onde não existe a universalidade

da prestação do serviço, é necessário adequar o contributo daqueles que do mesmo usufruem.

No caso concreto da ADSE, ao contrário da ideia que tem passado, tanto em 2012 como em 2013, o

equilíbrio das contas públicas foi obtido à custa da comparticipação do Estado nas respetivas receitas, em

valores da ordem dos 42% e 35%.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então e o Estado não tem obrigação de financiar?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Acresce que a pressão demográfica do envelhecimento e do perfil dos

beneficiários terá custos acrescidos sobre o sistema.

Esta é a lógica que preside à modificação da taxa de desconto, não para gerar lucros mas para adequar e

permitir o respetivo autofinanciamento. Lógica, essa, que já deveria estar pensada pelo Governo do Partido

Socialista, porquanto, no Memorando inicial, estava previsto, alcançar um modelo sustentável nos sistemas de

cuidados de saúde para os trabalhadores em funções públicas, com reduções de modo a que os sistemas se

financiassem por si próprios até 2016.

Quanto aos outros subsistemas, SAD e ADM, continuarão a ser deficitários.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em quanto?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Assim, a iniciativa legislativa que o Governo apresenta será

fundamental para cumprir os objetivos e as metas de natureza orçamental a que o País se encontra vinculado,