I SÉRIE — NÚMERO 63

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em resultado da pronúncia de inconstitucionalidade proferida no Acórdão n.º 862/2013, do Tribunal

Constitucional, sem acrescentar novas medidas de âmbito orçamental.

Termino, Sr.as

e Srs. Deputados, com a certeza de que o Governo, tal como já hoje aqui foi sublinhado, irá

ao encontro das expetativas legítimas dos beneficiários, envolvendo-os nas decisões que visem o futuro dos

subsistemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não se registando igualmente pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Quando a proposta do Governo para a dita «convergência de pensões» foi declarada inconstitucional, Os

Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção do Governo para que, querendo compensar aquilo que

deixou de arrecadar com o que pretendia ir buscar de forma inconstitucional aos pensionistas, procurasse

outras fontes que não passassem novamente pelos rendimentos do trabalho.

Mas o Governo, que não conhece outro caminho que não seja o de sacrificar sempre os mesmos, acabou

por «virar o disco e tocar a mesma cantilena» e voltou a carregar em quem trabalha.

E, justiça seja feita, o Governo não conhece outro caminho, não por limitação intelectual porque é tudo

gente capaz, não por não conseguir ver mais porque é tudo gente de boa e saudável visão. O Governo

continua a proteger os rendimentos do capital por opção, porque quer, deliberada e descaradamente, poupar

esses rendimentos.

É que o Governo carrega às costas uma agenda ideológica que pretende levar por diante, custe o que

custar, nem que para isso tenha de pôr a generalidade dos portugueses a pão e água.

E foi exatamente com esse propósito que o Governo se submeteu à lamentável situação de ver um diploma

seu vetado pelo Presidente da República, que tem sido, como é público, cúmplice das desastrosas políticas

deste Governo.

De facto, o Presidente da República, dando sinais de que tem dias em que temos a Presidência da

República no exercício pleno das suas competências, acabou por não promulgar o diploma do Governo que

pretendia aumentar, de forma absolutamente escandalosa, o valor dos descontos para a ADSE, para o SAD e

para a ADM.

Mas o Governo, teimoso e obcecado, faz agora chegar à Assembleia da República o mesmíssimo texto,

rigorosamente nos mesmos termos, sem tirar nem pôr.

Numa verdadeira declaração de guerra a quem trabalha, o Governo insiste na sua pretensão de aumentar

o valor dos descontos para os subsistemas dos trabalhadores da Administração Pública.

Ora, se o texto é rigorosamente igual, se o texto é o mesmo, as observações do Presidente da República

sobre o diploma continuam perfeitamente atuais.

Mas, para além disso, ainda podemos acrescentar que, numa altura em que se exigem pesados sacrifícios

aos trabalhadores, com cortes nos salários e nas pensões e com uma brutal carga fiscal, o Governo devia ir

«pregar para outra freguesia».

Acresce ainda que, ao pretender consolidar as contas públicas através do aumento das contribuições dos

beneficiários destes sistemas, o Governo está a entrar num verdadeiro e lamentável delírio. O Governo, que já

há muito perdeu o norte, perde agora irremediavelmente o tino.

Termino, dizendo que a autossustentabilidade destes sistemas de saúde, como há pouco referi, fica mais

em causa com a natureza voluntária que este Governo continua a permitir, no caso da ADSE, Sr.ª Ministra, do

que com o valor das suas contribuições. E o Governo sabe disso. O Governo está farto de o saber!

Portanto, é tempo de o Governo deixar de atirar terra para os olhos dos portugueses. Já chega!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.