21 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado parar de gritar, talvez consiga ouvir o que estou a

dizer! Eu disse que, no caso da ADSE — e já falarei da SAD e da ADM —, as contribuições são opcionais, são

voluntárias!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não são, não!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os trabalhadores que não as queiram fazer não as fazem! Ora, é

óbvio que se isso acontecesse em relação aos impostos creio que ninguém os pagaria.

No caso da SAD e da ADM, só assim não é por vontade expressa dos trabalhadores envolvidos. Se os

trabalhadores assim quisessem, essas contribuições seriam igualmente voluntárias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É importante que isto fique bem claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntou-lhes?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quanto ao futuro da ADSE — é verdade que o seu

futuro, a sua sustentabilidade e a sua mera existência foram já debatidos na sociedade portuguesa, sendo a

opção deste Governo a da sua manutenção e fortalecimento —, importa deixar algumas coisas bem claras.

Em primeiro lugar — o Governo já o afirmou —, o saldo excedentário deste ano não vai ser gasto; o saldo

excedentário mantém-se na ADSE.

Em segundo lugar, a sustentabilidade de um sistema não se afere num ano nem em dois, como os seus

custos previsíveis nos próximos 20 anos não se aferem num ano, como parece evidente. Nesse sentido, a

proposta e a intenção do Governo de realizar um estudo atuarial, ou seja, a intenção de realizar um estudo

que permita prever hoje o que serão os custos e as necessidades de financiamento nas próximas décadas são

muito bem-vindas e envolvem os próprios trabalhadores na gestão de um sistema que agora, pela primeira

vez, é de facto o seu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Financiamento por impostos era aquilo que existia na ADSE

enquanto ela era deficitária, ou seja, enquanto ela era financiada ou pelo Orçamento do Estado que, por sua

vez, é financiado por impostos, ou por contribuições das entidades empregadoras que, na sua generalidade,

são a Administração Pública. E essas entidades empregadoras, por sua vez, são financiadas por quem? Pelo

Orçamento do Estado. E o Orçamento do Estado, por sua vez, é financiado por quê? Por impostos. Isto, sim, é

financiamento por impostos, impostos esses que eram pagos e são pagos pela generalidade dos

trabalhadores que, na sua esmagadora maioria, não tinham acesso ao sistema que eles próprios financiavam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é que dificilmente se pode considerar um

sistema justo.

Desse ponto de vista, esta medida, que é justificada, como é óbvio, por necessidades orçamentais — não é

nenhuma descoberta dos Srs. Deputados da oposição, é uma consideração que é feita à cabeça quer pelo

Governo quer pela maioria —, pode ser também um bom ponto de partida para termos uma ADSE agora, sim,

sustentável e um verdadeiro sistema de proteção na doença para os trabalhadores públicos.

Aplausos do CDS-PP.