21 DE MARÇO DE 2014

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos a aproximar-nos do final deste debate e estamos surpreendidos porque pensámos que o

Governo, a bem do cumprimento do seu dever institucional de respeito pelo Parlamento, pela Presidência da

República e pelo modelo de equilíbrio entre órgãos de soberania, fosse capaz, uma vez só que fosse, de

justificar porque é que está aqui hoje. É que o Governo só está aqui hoje a fazer este debate porque, primeiro,

o Tribunal Constitucional e, depois, o Presidente da República, forçaram-no a isso. Ora, o que o Governo fez

foi tratar os argumentos do Tribunal e da Presidência da República de uma maneira formal, procedimental, no

sentido cumprir o dever de exercício de poderes constitucionais, mas quanto à substância nada aqui foi dito.

Porém, este debate tem de ser feito com profundidade, fazendo as consultas necessárias, ouvindo os

representantes dos trabalhadores, das associações representativas das forças de seguranças e dos militares,

esclarecendo a situação efetiva dos três subsistemas e apurando se os argumentos da UTAO (Unidade

Técnica de Apoio Orçamental) e da Presidência da República fazem sentido ou se estamos apenas aqui para

carimbar compromissos, não com os órgãos representativos dos portugueses mas, sim, com mais uma revisão

feita unilateralmente, da exclusiva responsabilidade do Governo, deturpando o Memorando inicial e sem

qualquer preocupação de consenso.

Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, oiçam aquilo que dizem os parceiros sociais, quer

representantes dos empregadores quer dos trabalhadores, sobre a farsa que é o diálogo social.

Esse consenso existe, esse consenso é alargado. É um consenso que exige respeito pela democracia,

consolidação das contas públicas e aposta no crescimento e no emprego. À margem desse consenso está o

seu Governo.

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra,

registamos, em primeiro lugar, as profundas contradições em que entrou depois das intervenções do PCP;

tanto fala de autossustentabilidade como de autofinanciamento, consoante lhe interessa, dando «uma no

cravo e outra na ferradura».

Sr.ª Ministra, ficou demonstrado neste debate que os aumentos que são propostos não visam a

sustentabilidade financeira da ADSE, da SAD ou da ADM; visam, sim, mais um corte nos salários e nas

reformas, sendo a ADSE um instrumento para abater o défice. Põe, no fundo, os trabalhadores da

Administração Pública, as forças de seguranças e os militares a pagar duas vezes a fatura do défice.

Ora, isto resulta de uma opção do Governo. A primeira opção era cortar, retroativamente, 10% nas

reformas, o que foi declarado inconstitucional — estava à vista de toda a gente que esta medida era

inconstitucional.

Não satisfeitos, depois de terem visto declarada incondicional a norma, agora atacam por via do aumento

da CES, que penaliza os reformados, e por via do aumento da ADSE e destas prestações sociais. No fundo,

atacam os mesmos para não tocar nos grandes grupos económicos.

Porém, Sr.ª Ministra, há alternativas: as PPP, os swaps, os benefícios fiscais — lembre-se que o Governo

escondeu do orçamento dos portugueses 1045 milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos

económicos. Toque nesses para não tocar nos trabalhadores da Administração Pública, nos militares e nas

forças de segurança. Há, pois, alternativas, Sr.ª Ministra!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!