I SÉRIE — NÚMERO 63

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Face às necessidades orçamentais de Portugal, o Governo tinha tomado a decisão, aliás, a Assembleia da

República tinha tomado a decisão de optar pela convergência das pensões.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional decidiu, com legitimidade — não é isso que

está em discussão —, que essa medida não seria aplicada. Assim sendo, havia um problema que, com

realismo, era preciso resolver, um problema que, como é óbvio, era de cumprimento de compromissos

internacionais e nacionais orçamentais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, e já estando este debate bastante avançado, não deixa de

ser curioso que nenhuma alternativa para o cumprimento desses compromissos tenha sido hoje aqui

levantada. Não há uma única alternativa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Há uma unanimidade da oposição, dizendo «nós não queremos esta

medida», mas não há uma única alternativa quer às mudanças na CES quer às alterações na ADSE, que

foram as medidas substitutivas encontradas para esta primeira opção.

Protestos do PCP e do BE.

Honra seja feita, a única exceção que se encontrou foi a do Prof. Teixeira dos Santos, que disse, com

candura e franqueza: «Não, não, do meu ponto de vista, era preferível aumentar o IVA».

É sem dúvida uma opção, que é discutível, mas é uma opção legítima. No entanto, esta maioria entende

que essa não era a melhor opção.

O que não é possível é dizer, simplesmente, «nós não cumprimos, nós não queremos saber da

consolidação orçamental,…» — o dinheiro das receitas há de crescer nas árvores, num qualquer sítio!… —

«… é possível financiar esta despesa, o que nós não queremos é alternativas.» Srs. Deputados, com

franqueza, essa é uma posição muito pouco credível. É possível discutirmos alternativas. O que não é possível

é não as discutirmos e sermos sistematicamente contra tudo o que é difícil e que é impopular.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sabemos que a nossa posição será, porventura, a mais ingrata, mas

não tenho qualquer dúvida de que é, de certeza, a mais patriótica e a única que é responsável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, e porque também já assistimos a uma curiosa

discussão jurídica sobre o que é um imposto, há uma característica do imposto que eu diria não ser apenas

jurídica mas de meridiano bom senso. É que o imposto não é opcional, é obrigatório.

Protestos do PCP e do BE.

E eu relembraria que as contribuições para a ADSE — não é o caso da SAD e da ADM (já lá irei) — são

opcionais. Ou seja, se os trabalhadores entenderem não as fazer,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não!