Debates Parlamentares - Diário 074, p. 2 (2014-04-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos

de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas,

conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das

qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que

baixa à 6.ª Comissão, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das

entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de

12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa, igualmente, à 6.ª Comissão; proposta de

resolução n.º 74/XII (3.ª) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria

Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à

Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, que

baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.º 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto

dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão, 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do

segredo de Estado (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 554/XII (3.ª) — Regime das matérias classificadas (PS),

que baixa à 1.ª Comissão, 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e

556/XII (3.ª) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e

reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro,

e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

Foram ainda apresentados e admitidos os projetos de resolução n.os

1006/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP), que baixa à 3.ª Comissão,

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas

urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP), 1009/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE), qua baixa à 10.ª Comissão, 1010/XII (3.ª) —

Recomenda a criação de um programa especial de reabilitação das ilhas e do centro histórico do Porto (BE), e

1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar 35 (IC 35), lanço

Penafiel/Entre-os-Rios e da variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão do projeto de resolução

n.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do

investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).

Lembro que, no final do debate, terá lugar a sua votação, tal como foi requerido pelo PCP, autor do projeto.

Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 74 2 A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Pausa. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa, igualmente, à 6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.º 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 554/XII (3.ª) — Regime das matérias classificadas (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 556/XII (3.ª) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão. Foram ainda apresentados e admitidos os projetos de resolução n.os 1006/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP), 1009/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE), qua baixa à 10.ª Comissão, 1010/XII (3.ª) — Recomenda a criação de um programa especial de reabilitação das ilhas e do centro histórico do Porto (BE), e 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar 35 (IC 35), lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS), que baixa à 6.ª Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão do projeto de resolução n.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). Lembro que, no final do debate, terá lugar a sua votação, tal como foi requerido pelo PCP, autor do projeto. Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

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