Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2 (2014-04-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 77

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

218/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º

145/99, de 1 de setembro, que baixa à 1.ª Comissão, e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem

humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,

transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece

procedimentos de informação para o intercâmbio, que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os

558/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e

secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS) e 559/XII (3.ª) — Estabelece o

número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixam à 8.ª Comissão; e projeto de resolução n.º

1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra

ótica que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das

potencialidades desta ligação (PS), que baixa à 12.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que, por agendamento potestativo do PSD,

será preenchido com um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos

hídricos conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração

à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o diploma em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Srs. Deputados: O ordenamento do território e o domínio público hídrico irão ser objeto das

numerosas intervenções que teremos oportunidade de ouvir nesta sessão plenária.

Na ordem do dia consta que hoje se debate nesta Câmara uma reforma. Acreditamos que, no fim dos

trabalhos, essa será a opinião de todos os que irão participar ou assistir ao debate.

O ano de 2014, o Governo e os Deputados que compõem esta Câmara ficarão definitivamente identificados

com algumas das maiores reformas no domínio dos temas hoje em debate.

O ano iniciou-se com a conclusão do processo legislativo e a aprovação final da nova Lei de Bases do

Ambiente (LBA). É a segunda LBA do País e, tal como a primeira, de 1987, foi pensada para vigorar, no

mínimo, por uma geração. O processo legislativo foi longo, com mais de um ano de trabalhos parlamentares.

Concluídos os trabalhos, o Parlamento deixa ao País uma lei que, com apenas 23 artigos, substitui a palavra

proibir pela palavra sustentabilidade, reconhecendo-se e assumindo-se que hoje existe uma consciência

ambiental que tal permite; uma lei que contém apenas 23 artigos mas que não esqueceu ou excluiu nenhuma

área de política ambiental e que contou, na sua elaboração, com a participação de todos os grupos

parlamentares sem exceção.

Foram incorporadas, no texto inicial, 29 propostas de alteração de todos os partidos políticos. É, assim, um

texto legislativo que, resultando de um compromisso entre todos os grupos parlamentares, porque todos

contribuíram para a sua redação final,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

I SÉRIE — NÚMERO 77 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, que baixa à 1.ª Comissão, e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os 558/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS) e 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixam à 8.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS), que baixa à 12.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que, por agendamento potestativo do PSD, será preenchido com um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP). Para apresentar o diploma em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O ordenamento do território e o domínio público hídrico irão ser objeto das numerosas intervenções que teremos oportunidade de ouvir nesta sessão plenária. Na ordem do dia consta que hoje se debate nesta Câmara uma reforma. Acreditamos que, no fim dos trabalhos, essa será a opinião de todos os que irão participar ou assistir ao debate. O ano de 2014, o Governo e os Deputados que compõem esta Câmara ficarão definitivamente identificados com algumas das maiores reformas no domínio dos temas hoje em debate. O ano iniciou-se com a conclusão do processo legislativo e a aprovação final da nova Lei de Bases do Ambiente (LBA). É a segunda LBA do País e, tal como a primeira, de 1987, foi pensada para vigorar, no mínimo, por uma geração. O processo legislativo foi longo, com mais de um ano de trabalhos parlamentares. Concluídos os trabalhos, o Parlamento deixa ao País uma lei que, com apenas 23 artigos, substitui a palavra proibir pela palavra sustentabilidade, reconhecendo-se e assumindo-se que hoje existe uma consciência ambiental que tal permite; uma lei que contém apenas 23 artigos mas que não esqueceu ou excluiu nenhuma área de política ambiental e que contou, na sua elaboração, com a participação de todos os grupos parlamentares sem exceção. Foram incorporadas, no texto inicial, 29 propostas de alteração de todos os partidos políticos. É, assim, um texto legislativo que, resultando de um compromisso entre todos os grupos parlamentares, porque todos contribuíram para a sua redação final,… A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

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