26 DE ABRIL DE 2014

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E no que à água diz respeito, o Governo já foi claro. Já foi dito

nesta Casa dezenas de vezes que aquilo que V. Ex.ª diz é mentira,…

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … mas não podemos fazer mais do que respeitar, pois estamos

na Casa da democracia, onde, infelizmente, até mentir é possível.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Que é o seu caso!

Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à Sr.ª Deputada Paula Santos, trata-se de uma

questão concreta, que se refere à exceção da alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º, em relação à qual faço duas

abordagens.

A primeira é um desafio que lanço a V. Ex.ª, ao seu grupo parlamentar e a todos os outros para que

colaborem ativamente no debate desta lei, na fase da especialidade, contribuindo com propostas, com

sugestões, com melhorias. Depois, podem negar a autoria e negar que participaram na lei. Não há problema,

aceitaremos sugestões que impliquem melhorias e serão acolhidas

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E vamos apresentar!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputada, amanhã, teremos muito orgulho em dizer que V.

Ex.ª colaborou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais vale cair em graça do que ser engraçado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à exceção que escolheu, a Sr.ª Deputada teve

azar. E porquê? Porque escolheu aquela que resulta da lei que já existe: a exclusão das águas que não são

tuteladas ou que não estão sob jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias sempre tiveram um regime

especial. Agora, o que V. Ex.ª não pode confundir é a necessidade de recurso aos tribunais com a

necessidade de meios de prova.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas são mesmo esses que interessam para a jurisdição!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, no debate na especialidade, terei toda a

oportunidade de lhe explicar em detalhe, para que V. Ex.ª se alie e vote favoravelmente esta lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentam um projeto em que nem sabem a jurisdição!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje

um projeto de lei que altera o regime do domínio público hídrico.

Reconhecemos que a lei em vigor tinha prazos exíguos para a sua concretização e que pedia meios de

prova excessivos aos particulares.

Por isso mesmo, há cerca de um ano, o Partido Socialista decidiu reabrir esse processo, apresentando à

Assembleia da República um projeto de resolução e um projeto de lei, tendo por objetivo alargar os prazos

para o reconhecimento de titularidade, evoluir quanto aos meios de prova e, além disso, para uma campanha

de informação junto das autarquias, municípios e freguesias.