26 DE ABRIL DE 2014

9

Devemos, naturalmente, evoluir para essa via e, por outro lado, com esta proposta em discussão, devemos

evoluir para uma via que seja essencialmente administrativa para o reconhecimento da titularidade dos

terrenos em domínio público hídrico.

Devemos responsabilizar os municípios pela ocupação que foi sendo permitida mas que não legitima

situações indevidas.

Portanto, o que julgamos é que temos de blindar também na proposta aquilo que é a possibilidade de, com

esta simplificação, poderem vir a ser reconhecidas como privadas algumas das situações indevidas.

Temos dúvidas, naturalmente, sobre a questão de algumas zonas de rio, isto é, uma das propostas que a

maioria nos traz é também a de criar um regime de exceção para parcelas de rio. Consideramos que, aí, deve

haver sempre o ónus da prova do lado dos proprietários. Caso contrário, corremos o risco de estar a privatizar

uma parte desses terrenos. Nomeadamente, temos um caso concreto, a norte de Vila Franca, no rio Tejo,

onde podemos estar a correr o risco de isso vir a acontecer.

Estas são as questões essenciais que o PS considera que deve fazer evoluir nesta proposta.

Consideramos que a proposta vem no bom sentido. De qualquer maneira, julgamos fundamental que a maioria

mostre disponibilidade para podermos, em sede de especialidade, apresentar propostas e encontrarmos

também aqui, mais uma vez, um largo consenso relativamente à proposta hoje em discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por cumprimentar o PSD pela escolha do tema para este agendamento potestativo, porque

dificilmente encontrariam matéria de tanta importância para o nosso futuro enquanto comunidade como a do

ordenamento do território e o que ele comporta.

Em 2011, Portugal era confrontado com uma crise gravíssima, que nos colocava, enquanto comunidade,

numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história.

A grave situação económica e financeira do País, patrocinada, em muito, pelo adiar de reformas

estruturantes nas mais diversas áreas, impôs-nos um pedido formal de ajuda externa.

Portugal era colocado, em praticamente todos os domínios, numa situação de exceção.

O Memorando de Entendimento, acordado com o Estado português e com o Governo português,

estabelecia um conjunto de medidas exigentes, transversais e inadiáveis como condição necessária para

recuperar o crédito externo e, sobretudo, para regressar ao crescimento.

Dada a natureza estruturante das medidas, uma boa execução do programa representaria, e representa, a

realização de reformas estruturais há muito prometidas aos portugueses mas constantemente adiadas. Ora, o

ordenamento do território é uma destas áreas.

Na verdade, e como o Programa do Governo veio contratualizar com os portugueses, um grande desafio

para Portugal é o de olhar para o território como uma oportunidade, uma imensa fonte de riqueza que precisa

de ser valorizada, mas, sobretudo, um fator decisivo de competitividade e de riqueza do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Um País empenhado no crescimento económico encontra

seguramente numa boa organização territorial os alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. E foi este o

compromisso do Governo. Um compromisso de uma mudança de paradigma, atualizando as políticas de

urbanismo e ordenamento do território; promover o território, enquanto elemento facilitador da mobilidade

social, atualizando os regimes de arrendamento e da reabilitação urbana; promover um território competitivo;

simplificar o modelo institucional de ordenamento do território; diminuir entidades sectoriais com intervenção

no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística; acabar com as situações de duplas

autorizações e pareceres vinculativos; optar por um único interlocutor para os municípios e para os munícipes;