Debates Parlamentares - Diário 077, p. 14 (2014-04-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 77

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui

me traz tem a ver com a lei e com a reforma da lei do arrendamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado, o tema de hoje é recursos hídricos!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Trata-se de uma reforma que estava prevista no Memorando

de Entendimento, assinado pelo Partido Socialista, mas, quando este Governo apresentou a reforma, o Partido

Socialista, que tinha assinado o Memorando, acabou por votar contra, em total incoerência, esta mesma

reforma.

No entanto, quero sublinhar a coragem do Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra Assunção Cristas,

prosseguida posteriormente pelo Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva. Esta foi, e é, uma reforma que permitiu

criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que não existia, e que a lei de 2006 do Partido Socialista não

resolveu. Veja-se: com essa lei do Partido Socialista apenas 3300 rendas foram atualizadas, e hoje milhares

de rendas, por esse País fora, foram atualizadas. O que disse, na altura, a esquerda? Disse que não era a lei

das rendas, era a lei dos despejos!

Protestos do PCP.

Fizeram alarme social em torno dessa lei, que foi uma boa reforma, mas a lei entrou em vigor, não houve

despejos e as rendas acabaram por ser atualizadas.

Protestos do PCP.

Este Governo, três meses depois da entrada em vigor da lei, criou a Comissão de Monitorização da

Reforma do Arrendamento Urbano, que acompanhou e está a acompanhar esta mesma reforma e que

permitirá afinar pequenos aspetos da lei, designadamente naquilo que é o arrendamento comercial e o

arrendamento não habitacional.

A Sr.ª Ministra Assunção Cristas e o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva já admitiram que podiam ter lugar

alterações cirúrgicas à lei do arrendamento, designadamente ao arrendamento comercial.

As questões que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o Governo tem ideia de quando é

que serão efetuadas essas alterações pontuais à lei? Quando é que o relatório dessa Comissão estará

terminado? Pode avançar hoje com algumas das medidas que poderão vir a ser alteradas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, um primeiro ponto que para nós é francamente importante é a forma como

obtivemos a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

Efetivamente, foi um processo bastante longo, participado e precedido de um diagnóstico do que era a

situação do País, com documentos e inúmeros relatórios publicados no site da Direção-Geral do Território. Foi

constituída uma equipa jurídica, um conjunto de especialistas acompanhou o processo, houve um amplo

debate e também aqui, na Assembleia da República, em sede de especialidade, foi feito um conjunto de

audições, foi aberto um canal louvável, que devo, desde já, assinalar, para que qualquer cidadão ou entidade

pudesse participar também.

De facto, foi com pena nossa que, apesar dos nossos esforços, não vimos esta Lei de Bases ser

participada de forma ativa e empenhada pelo Partido Socialista, para que a mesma pudesse responder a uma

solução de consenso e garantir, assim, algo que é incontestável, e já foi aqui referido, que é a dita estabilidade

que a legislação deve ter ao longo do tempo. Teria sido uma oportunidade, que foi perdida, de conseguirmos

esse consenso alargado com o Partido Socialista sobre tão importante tema para o futuro do nosso País.

I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui me traz tem a ver com a lei e com a reforma da lei do arrendamento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado, o tema de hoje é recursos hídricos! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Trata-se de uma reforma que estava prevista no Memorando de Entendimento, assinado pelo Partido Socialista, mas, quando este Governo apresentou a reforma, o Partido Socialista, que tinha assinado o Memorando, acabou por votar contra, em total incoerência, esta mesma reforma. No entanto, quero sublinhar a coragem do Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra Assunção Cristas, prosseguida posteriormente pelo Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva. Esta foi, e é, uma reforma que permitiu criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que não existia, e que a lei de 2006 do Partido Socialista não resolveu. Veja-se: com essa lei do Partido Socialista apenas 3300 rendas foram atualizadas, e hoje milhares de rendas, por esse País fora, foram atualizadas. O que disse, na altura, a esquerda? Disse que não era a lei das rendas, era a lei dos despejos! Protestos do PCP. Fizeram alarme social em torno dessa lei, que foi uma boa reforma, mas a lei entrou em vigor, não houve despejos e as rendas acabaram por ser atualizadas. Protestos do PCP. Este Governo, três meses depois da entrada em vigor da lei, criou a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que acompanhou e está a acompanhar esta mesma reforma e que permitirá afinar pequenos aspetos da lei, designadamente naquilo que é o arrendamento comercial e o arrendamento não habitacional. A Sr.ª Ministra Assunção Cristas e o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva já admitiram que podiam ter lugar alterações cirúrgicas à lei do arrendamento, designadamente ao arrendamento comercial. As questões que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o Governo tem ideia de quando é que serão efetuadas essas alterações pontuais à lei? Quando é que o relatório dessa Comissão estará terminado? Pode avançar hoje com algumas das medidas que poderão vir a ser alteradas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um primeiro ponto que para nós é francamente importante é a forma como obtivemos a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Efetivamente, foi um processo bastante longo, participado e precedido de um diagnóstico do que era a situação do País, com documentos e inúmeros relatórios publicados no site da Direção-Geral do Território. Foi constituída uma equipa jurídica, um conjunto de especialistas acompanhou o processo, houve um amplo debate e também aqui, na Assembleia da República, em sede de especialidade, foi feito um conjunto de audições, foi aberto um canal louvável, que devo, desde já, assinalar, para que qualquer cidadão ou entidade pudesse participar também. De facto, foi com pena nossa que, apesar dos nossos esforços, não vimos esta Lei de Bases ser participada de forma ativa e empenhada pelo Partido Socialista, para que a mesma pudesse responder a uma solução de consenso e garantir, assim, algo que é incontestável, e já foi aqui referido, que é a dita estabilidade que a legislação deve ter ao longo do tempo. Teria sido uma oportunidade, que foi perdida, de conseguirmos esse consenso alargado com o Partido Socialista sobre tão importante tema para o futuro do nosso País.

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