I SÉRIE — NÚMERO 77

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um interior que paga impostos como o resto do País. Num debate sobre o ordenamento do território, isso

parece não lhes dizer nada.

Sr. Secretário de Estado, o País precisa de um novo ordenamento do território para o interior do País, o

País precisa de um ordenamento do território que promova, efetivamente, a equidade territorial, o País precisa

de um ordenamento do território que pense no interior, que está a ficar sem hospitais, sem repartições de

finanças, sem escolas, sem lojas do cidadão! Esse é que era o debate que o senhor devia aqui trazer.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Nós queremos políticas públicas que demonstrem sensibilidade para com o

interior do País e que promovam a coesão territorial…

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … e não uma proposta como esta, que ignora o território nacional e só atende

à faixa costeira.

Neste agendamento potestativo, Sr. Secretário de Estado, pensei que o senhor vinha aqui apresentar-nos o

relatório bianual que o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) obriga o

Governo a apresentar à Assembleia da República.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Estou à espera desse relatório.

Depois, pensei que o senhor viria aqui apresentar os relatórios de avaliação do estado da arte, que

resultam da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo e que os senhores também nunca

mandaram para a Assembleia da República.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estamos à espera das propostas do PS!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Então, o que é que o senhor veio aqui fazer, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Nada!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O senhor veio aqui, de mãos vazias, laborar sobre um novo regime jurídico da

urbanização e da edificação, sobre a nova lei do cadastro? Não, Sr. Secretário de Estado, o senhor veio aqui

congratular-se por termos uma nova lei, dizendo que foram ouvidos muitos académicos… Pois é, Sr.

Secretário de Estado, é verdade, foram ouvidos! E esses académicos até fizeram um projeto de proposta de

lei que o Sr. Secretário de Estado tem no seu gabinete e que nunca trouxe à Assembleia da República,

embora esse trabalho tenha sido pago com dinheiros do Estado. A verdade é que nós nunca tivemos acesso a

esse projeto — aliás, os académicos dizem até que é um dos melhores projetos de lei que foi feito sobre

urbanismo.

Os senhores até dizem que só alteraram alguns detalhes nesse projeto de proposta de lei e que

introduziram outros. Só que nos detalhes, Sr. Secretário de Estado, que os senhores retiraram «estava Deus»

e nos detalhes que os senhores introduziram «está o Diabo».

Portanto, o que os senhores fizeram, Sr. Secretário de Estado, foi estraçalhar uma verdadeira lei de bases

do ordenamento do território, alterando a norma principal que definia o regime jurídico dos solos, do

ordenamento do território e do urbanismo e introduzindo uma lei que está agora dependente de um conjunto

de regimes, como o RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), o RJIGT (Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial), a lei do cadastro, dos quais estamos à espera.

Portanto, não nos peça cheques em branco, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Ministro disse, na Faculdade

de Direito de Lisboa, que estava disponível para apresentar no Parlamento estes projetos de decreto-lei, quer

ao PS, que se absteve na generalidade, quer aos partidos da oposição, que votaram contra, no sentido de os