Debates Parlamentares - Diário 077, p. 21 (2014-04-24)

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26 DE ABRIL DE 2014

requalificação do espaço público, e à renovação do parque habitacional social existente no plano da eficiência

energética.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos tido um debate estranho, pelo

eu chamava a atenção do Sr. Presidente e da Mesa para ulterior análise em Conferência de Líderes,

porquanto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a marcação unilateral

da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou

para uma iniciativa legislativa. Portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no Regimento.

Temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de

reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando a única iniciativa

legislativa para a qual, se os requerentes o entenderem, seremos chamados a votar é uma lei acerca da

titularidade dos recursos hídricos.

Há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia o

debate, o diálogo político, nem sequer a capacidade do contraditório, porque num momento está-se a falar da

titularidade dos recursos hídricos e noutro está-se a falar do programa JESSICA, o que não tem nada a ver.

Portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao Plenário pela qual deveria haver o

correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate

politicamente sério.

Sr. Presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes o

entenderem, teremos de votar.

Sobre isso gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da

maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de 150 anos,

desde a monarquia constitucional, passando pela I República, pelo fascismo, por 40 anos de democracia, e,

no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime.

Isso não quer dizer, obviamente, que a circunstância é a mesma que era há 150 anos, porque não é. A

edificabilidade, a alteração dos espaços físicos, a modificação de interesses económicos, as migrações, a

densidade populacional, a utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto o

problema subsiste. Há uma disputa entre a titularidade privada e aquilo que é domínio público e o problema

que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é o de delimitar qual é realmente o domínio público.

Percebendo que, ao longo de mais de 150 anos, não se resolveu este problema, creio que alguma

sensatez política aconselha a que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo e uma resolução

mais gradativa para este problema.

Portanto, a questão que de imediato se nos coloca não é a do prazo, mas a da solução. Não vale a pena

impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um

problema. Mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser o interesse público: se é

margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa

multiplicidade de situações. Qual é o interesse público? Como é que se garante o interesse público? Como é

que se garante a proteção ambiental? Como é que se garante a proteção de bens? Como é que se garante a

minimização do risco? Portanto, vamos ter de discutir o interesse público, e se ao discutirmos aqui a

titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa o interesse

público eu creio que seria um bom avanço.

Não basta dizer que há um regime e que há servidões administrativas, porque os problemas que se

colocam, desde a erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos e complexos, pelo que eles

não se podem resolver assim de uma penada.

Creio que se o PSD estiver aberto a discutir o que são o interesse público e o domínio público nestas

circunstâncias teremos alguma coisa a ganhar. Talvez isso ajude a resolver melhor os problemas da

delimitação do domínio público e do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade

privada.

26 DE ABRIL DE 2014 21 requalificação do espaço público, e à renovação do parque habitacional social existente no plano da eficiência energética. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos tido um debate estranho, pelo eu chamava a atenção do Sr. Presidente e da Mesa para ulterior análise em Conferência de Líderes, porquanto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a marcação unilateral da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou para uma iniciativa legislativa. Portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no Regimento. Temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando a única iniciativa legislativa para a qual, se os requerentes o entenderem, seremos chamados a votar é uma lei acerca da titularidade dos recursos hídricos. Há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia o debate, o diálogo político, nem sequer a capacidade do contraditório, porque num momento está-se a falar da titularidade dos recursos hídricos e noutro está-se a falar do programa JESSICA, o que não tem nada a ver. Portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao Plenário pela qual deveria haver o correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate politicamente sério. Sr. Presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes o entenderem, teremos de votar. Sobre isso gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de 150 anos, desde a monarquia constitucional, passando pela I República, pelo fascismo, por 40 anos de democracia, e, no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime. Isso não quer dizer, obviamente, que a circunstância é a mesma que era há 150 anos, porque não é. A edificabilidade, a alteração dos espaços físicos, a modificação de interesses económicos, as migrações, a densidade populacional, a utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto o problema subsiste. Há uma disputa entre a titularidade privada e aquilo que é domínio público e o problema que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é o de delimitar qual é realmente o domínio público. Percebendo que, ao longo de mais de 150 anos, não se resolveu este problema, creio que alguma sensatez política aconselha a que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo e uma resolução mais gradativa para este problema. Portanto, a questão que de imediato se nos coloca não é a do prazo, mas a da solução. Não vale a pena impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um problema. Mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser o interesse público: se é margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa multiplicidade de situações. Qual é o interesse público? Como é que se garante o interesse público? Como é que se garante a proteção ambiental? Como é que se garante a proteção de bens? Como é que se garante a minimização do risco? Portanto, vamos ter de discutir o interesse público, e se ao discutirmos aqui a titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa o interesse público eu creio que seria um bom avanço. Não basta dizer que há um regime e que há servidões administrativas, porque os problemas que se colocam, desde a erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos e complexos, pelo que eles não se podem resolver assim de uma penada. Creio que se o PSD estiver aberto a discutir o que são o interesse público e o domínio público nestas circunstâncias teremos alguma coisa a ganhar. Talvez isso ajude a resolver melhor os problemas da delimitação do domínio público e do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade privada.

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