26 DE ABRIL DE 2014

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ou dos 30 m. Esse trabalho está a ser feito e, portanto, se assim for entendido pelas várias bancadas, teremos

disponibilidade para considerar estabelecer um prazo para a demarcação do domínio público.

De qualquer forma, gostaria de lembrar que, ao longo de todo este tempo, já foram publicados cerca de

730 autos de delimitação, que estabelecem o regime de reconhecimento de propriedade privada sobre leitos e

margens em cerca de 30% da costa portuguesa. Porém, e para responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda,

quero dizer que, mesmo sendo reconhecida a propriedade privada do domínio público, essa propriedade está

sujeita a um conjunto de servidões que impede que os proprietários possam fazer o que quer que seja sem

haver uma autorização por parte da Administração Pública. Portanto, não há que ter receio, porque há um

conjunto de servidões, por um lado, a servidão do domínio público, mas também, por outro lado, tudo o que se

prende com a reserva ecológica nacional, para além de outras questões.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Reserva ecológica?!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Relativamente ao litoral, penso que este diploma dará um

contributo importante para a proteção do litoral.

Este ano tivemos prova da fragilidade do nosso litoral, que, de resto, é considerado como uma das áreas

mais sensíveis a nível europeu, quer em termos de alterações climáticas quer em termos dos fenómenos

gerais de recuo do litoral. É, por isso, importante que tanto o Governo como a Assembleia da República se

preocupem com este tema.

Como já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, o Governo dá grande prioridade ao tema do litoral, sendo que,

como também já aqui foi anunciado, estão previstos cerca de 280 milhões de euros de investimento no litoral

até ao final de 2015. Esses investimentos serão feitos em áreas consideradas de risco e áreas prioritárias.

Muitas dessas ações estavam previstas há muitos anos e nunca foram concretizadas, mas vamos finalmente

concretizá-las.

Por outro lado, e na sequência dos estragos realizados pelos temporais do início do ano, conseguimos

obter um financiamento de cerca de 18 milhões de euros para intervenções de emergência, que irão ser feitas

quer pela Administração Pública quer pelas autarquias locais.

Gostaria de salientar que quanto à questão da proteção do litoral, e na sequência dos acontecimentos que

se verificaram no início do ano, houve uma excelente colaboração entre a administração local e os vários

organismos da administração central, seja do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

seja de outros ministérios.

Entre as intervenções previstas no plano dos 280 milhões de euros, gostaria de destacar a intervenção de

demolição de ocupações ilegais do litoral, sobretudo na zona da ria Formosa. Iremos demolir cerca de 800

habitações ilegais, que já foram objeto de um processo de identificação. Cerca de 17 milhões de euros desse

280 milhões de euros serão investidos neste tipo de demolições.

Finalmente, gostaria de referir que, na linha daquilo que o Governo tem feito em termos de grandes planos,

foi nomeada uma comissão independente para definir uma estratégia para o nosso litoral. Essa comissão,

presidida pelo Professor Filipe Duarte Santos, que, como sabem, é uma pessoa de reconhecido mérito quer na

questão do litoral quer na questão das alterações climáticas, é constituída por reputados especialistas nesta

área.

Pretendemos que, com essa comissão, sejam definidas as grandes orientações para o futuro que

influenciem quer os planos de ordenamento da orla costeira, quer os investimentos que vão ser feitos no

âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno

Coimbra, Pedro Morais Soares, Miguel Tiago, Maurício Marques, Heloísa Apolónia e Miguel Freitas.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.