I SÉRIE — NÚMERO 77

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Falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao Estado a delimitação do domínio público

hídrico. Acontece que essa delimitação não está definida em todo o território nacional, o que impede qualquer

proprietário de saber se a sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico.

Assim, pergunta-se, Sr. Secretário de Estado: para quando a delimitação em todo o território nacional das

faixas que possam constituir domínio público hídrico? Como podem os proprietários ter conhecimento se as

suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez

ficámos a saber que a Lei de Bases do Ambiente decorre de uma iniciativa legislativa de cidadãos com menos

de 35 000 assinaturas, ou, deverei dizer, de uma iniciativa legislativa de personalidades! Acho isto

inacreditável e pergunto-me: «Então, o Governo já não quer assumir a paternidade da Lei de Bases do

Ambiente?»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Devia! Devia, porque, politicamente, ela vai demonstrar-se

absolutamente inútil, porque não faz orientações na política do ambiente e o que faz, faz mal, porque deveria

travar algumas questões, como, por exemplo, a privatização da água, que os senhores se recusaram a fazer.

Mas, já agora, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, porque não esteve na discussão na especialidade, não

deu, naturalmente, conta — talvez a maioria não lhe tenha contado — que muitas destas personalidades

foram ouvidas e vieram dizer-nos que tinham feito muitas sugestões que o Governo, depois, não incorporou na

sua proposta de lei e muitos deles disseram mesmo que era uma lei altamente generalista. Portanto, esta é

uma crítica que deve ser tida em conta. Assuma a paternidade, Sr. Secretário de Estado, e deixe as

personalidades emitir a sua opinião, mas deixe-as também ser críticas relativamente a esta Lei!

Quando falamos do domínio hídrico, estamos a falar de áreas territoriais de extrema importância,

designadamente no que diz respeito à segurança de pessoas e bens e, numa altura em que os efeitos das

alterações climáticas já se fazem sentir — e sabemos que se fazem também sentir sobre o nosso litoral —,

estamos a falar de qualquer coisa de extrema importância, ainda por cima quando uma das consequências é,

justamente, a subida do nível do mar. Portanto, a nossa noção de zonas inundáveis, por exemplo, esse

paradigma vai alterar-se dentro dos próximos anos.

Sr. Secretário de Estado, porque não dispõe de muito tempo, gostava apenas de dizer que o nosso grande

receio relativamente ao projeto de lei que é aqui, hoje, apresentado é a fragilização ou a isenção do princípio

de obrigatoriedade da prova de propriedade que, na nossa perspetiva, pode abrir portas a apropriações

abusivas e ilegítimas do domínio público hídrico, designadamente por parte de grandes interesses. É isso que

tememos neste projeto de lei.

Já agora, uma brevíssima referência a uma nota, muito sensata, que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez

relativamente à discussão desta iniciativa legislativa. Sr. Deputado Luís Fazenda, sabe o que acho? Que o

próprio PSD considerou que o seu projeto de lei era muito, muito poucochinho para um agendamento

potestativo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começamos por registar a

disponibilidade do Governo e da maioria para discutirmos a questão do prazo para a Administração no sentido

da concretização da delimitação do domínio público hídrico. Consideramos que essa deve ser uma prioridade,

sendo esse um sinal que devemos dar à sociedade portuguesa.