Debates Parlamentares - Diário 077, p. 27 (2014-04-24)

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26 DE ABRIL DE 2014

Portanto, do meu ponto de vista, como jurista, mas, enfim, como disse, haverá outros juristas mais ilustres

do que eu, essa prova tem de ser feita pelo tribunal. Ou seja, o reconhecimento definitivo da propriedade de

um particular só pode ser feito pelo tribunal.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, como já referi, quanto à questão do

domínio público hídrico, mesmo sendo reconhecida a propriedade privada, há sempre um conjunto de

restrições de utilidade pública que impedem que o particular faça o que bem lhe apetece.

Sr. Deputado, se há grandes empreendimentos turísticos em domínio público hídrico, esses grandes

empreendimentos são, de certeza, posteriores a 1951. Portanto, se há uma situação de ilegalidade, ela será

identificada quando for feita a demarcação e isso será objeto do devido procedimento jurídico, se assim for

necessário.

Contudo, lembro que qualquer intervenção, quer seja na margem de uma albufeira, quer seja na margem

de um rio navegável ou flutuável, quer seja na costa, tem de ter um autorização da Administração Pública. Se

houve intervenções sem autorização da Administração Pública, essas intervenções são ilegais e, portanto, têm

de ser sancionadas.

Quando fala em ocupação e em mini-hídricas, devo dizer que o leito dos rios navegáveis e flutuáveis

continua a ser público. Ninguém mexe nisso, porque não é possível. Os leitos são públicos. A única coisa que

esta lei propõe, se assim for entendido, é que haja uma inversão do ónus da prova em relação às margens dos

rios, mais uma vez, não navegáveis e não flutuáveis.

Portanto, o Estado, sempre que entender, pode ir para tribunal invocar propriedade sobre essa faixa.

De qualquer maneira, como referi, mesmo nestas zonas, que são geralmente zonas inundáveis, há todo um

conjunto de restrições, nomeadamente a reserva ecológica nacional e o domínio hídrico, que impedem que

essas margens sejam ocupadas livremente por parte dos particulares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a 31 de dezembro de 1864 foi

publicado o Decreto Real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar e praias e os rios

navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes».

A 22 de março de 1868 entrou em vigor o Código Civil de 1867, data a partir da qual o Estado passou a

considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico.

A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou

estabelecer a data de 1 de janeiro de 2014 como limite temporal para o reconhecimento de propriedade

privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou

flutuáveis.

Mais de oito anos após a publicação da Lei n.º 54/2005, poucos foram os proprietários que viram

reconhecida a posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial e do

pagamento do imposto municipal sobre imóveis.

Foram essencialmente duas as razões que impediram o reconhecimento da propriedade privada de

parcelas incluídas nas margens de mar e de rios: falta de elementos de prova e falta de delimitação do

domínio público hídrico.

Falta de elementos de prova, porque a Lei n.º 54/2005 obriga a provar documentalmente que tais terrenos

eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de 1864 ou de 1867. Sucede que, até finais do

século XIX, normalmente não se registavam as propriedades. Mesmo em alguns registos que foram

encontrados na Torre do Tombo, a descrição predial é feita apenas pelas confrontações, o que impede a

obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. Também as conservatórias de registo

predial não possuem registos anteriores a 1867. Verifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se

impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para o reconhecimento da propriedade.

26 DE ABRIL DE 2014 27 Portanto, do meu ponto de vista, como jurista, mas, enfim, como disse, haverá outros juristas mais ilustres do que eu, essa prova tem de ser feita pelo tribunal. Ou seja, o reconhecimento definitivo da propriedade de um particular só pode ser feito pelo tribunal. Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, como já referi, quanto à questão do domínio público hídrico, mesmo sendo reconhecida a propriedade privada, há sempre um conjunto de restrições de utilidade pública que impedem que o particular faça o que bem lhe apetece. Sr. Deputado, se há grandes empreendimentos turísticos em domínio público hídrico, esses grandes empreendimentos são, de certeza, posteriores a 1951. Portanto, se há uma situação de ilegalidade, ela será identificada quando for feita a demarcação e isso será objeto do devido procedimento jurídico, se assim for necessário. Contudo, lembro que qualquer intervenção, quer seja na margem de uma albufeira, quer seja na margem de um rio navegável ou flutuável, quer seja na costa, tem de ter um autorização da Administração Pública. Se houve intervenções sem autorização da Administração Pública, essas intervenções são ilegais e, portanto, têm de ser sancionadas. Quando fala em ocupação e em mini-hídricas, devo dizer que o leito dos rios navegáveis e flutuáveis continua a ser público. Ninguém mexe nisso, porque não é possível. Os leitos são públicos. A única coisa que esta lei propõe, se assim for entendido, é que haja uma inversão do ónus da prova em relação às margens dos rios, mais uma vez, não navegáveis e não flutuáveis. Portanto, o Estado, sempre que entender, pode ir para tribunal invocar propriedade sobre essa faixa. De qualquer maneira, como referi, mesmo nestas zonas, que são geralmente zonas inundáveis, há todo um conjunto de restrições, nomeadamente a reserva ecológica nacional e o domínio hídrico, que impedem que essas margens sejam ocupadas livremente por parte dos particulares. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a 31 de dezembro de 1864 foi publicado o Decreto Real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes». A 22 de março de 1868 entrou em vigor o Código Civil de 1867, data a partir da qual o Estado passou a considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico. A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou estabelecer a data de 1 de janeiro de 2014 como limite temporal para o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. Mais de oito anos após a publicação da Lei n.º 54/2005, poucos foram os proprietários que viram reconhecida a posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial e do pagamento do imposto municipal sobre imóveis. Foram essencialmente duas as razões que impediram o reconhecimento da propriedade privada de parcelas incluídas nas margens de mar e de rios: falta de elementos de prova e falta de delimitação do domínio público hídrico. Falta de elementos de prova, porque a Lei n.º 54/2005 obriga a provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de 1864 ou de 1867. Sucede que, até finais do século XIX, normalmente não se registavam as propriedades. Mesmo em alguns registos que foram encontrados na Torre do Tombo, a descrição predial é feita apenas pelas confrontações, o que impede a obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. Também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores a 1867. Verifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para o reconhecimento da propriedade.

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