I SÉRIE — NÚMERO 77

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Sobre a titularidade privada, parece-me juridicamente pouco consistente estar a considerar as repartições

que foram incendiadas em 150 anos e outras coisas que me parecem o rodapé desta lei. Não estou a ver os

tribunais inundados com as queixas acerca da perda de registos patrimoniais e de tudo isso. Portanto, teremos

de encontrar uma outra forma, mas uma forma que não crie novos imbróglios jurídicos, nomeadamente

discriminações que não se percebem à luz do princípio da igualdade sobre aqueles que reclamam a

titularidade em lagos ou lagoas, ou outros que reclamam em leitos de rios.

Não creio que isso faça muito sentido nem que seja juridicamente aceitável, pelo que vamos ter de debater

isto em filigrana, muito em pormenor, não recusando algumas soluções experimentalistas. A vida já mostrou

que não vamos poder criar uma régua e esquadro que resolva todas as situações, mas temos de, claramente,

fazer prevalecer o interesse público. E nos casos em que se tiver de se aceitar a mera posse ou até a

titularidade privada então que haja um colete legal, público, imperativo de tal ordem que, realmente,

corresponda a exigências não do século XIX, não da monarquia constitucional, mas de uma república

democrática no século XXI e nos tempos que correm.

Não sabemos se o PSD está aberto a esse debate, que precisamos de fazer em profundidade e com

garantias. Esta é uma matéria sensível, é uma matéria que interessa a muitos milhares de portugueses e que,

em geral, interessa a todos aqueles que se preocupam com os riscos que temos nas zonas costeiras e nas

águas interiores no nosso País.

Portanto, há aqui grandes e pequenos interesses. Temos milhares de pequenos agricultores que têm os

olhos postos na solução jurídica que vamos encontrar, como também temos grandes interesses económicos e

aqueles PIN que fugiram para as zonas costeiras e que também estão interessadíssimos na solução que daqui

sair. Sabemos, pois, que interessa a pobres, a ricos, a vários interesses, e que importa também para algumas

tradições — há o problema das rias, quer em Aveiro, quer em Faro, quer noutras áreas do nosso território.

Tudo isso está em causa, mas é exatamente por causa disso que precisamos de fazer um debate sério,

não um debate misto com não sei quantos temas, e que precisamos de soluções jurídicas consistentes. Se é

para isso que o PSD veio, vamos ao debate; se não for para isso, então teremos perdido o nosso tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Paulo Lemos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes

de mais, quero felicitar a Assembleia da República pela aprovação da Lei de Bases do Ambiente.

Penso que foi aprovado um instrumento legislativo importante, um instrumento legislativo inovador, um

instrumento legislativo que efetivamente nos coloca à frente, a nível europeu, em muitas áreas, porque inclui

princípios que são de relevo internacional.

Queria também referir, em defesa da honra de quem elaborou a proposta — sei que a Lei de Bases do

Ambiente foi discutida durante muito tempo, mas é preciso ter memória —, que quem elaborou a proposta

inicial da Lei de Bases do Ambiente, a qual, depois, como foi referido, incorporou muitas sugestões das várias

bancadas, foi um grupo independente, constituído por pessoas de reconhecido mérito na área do ambiente, de

várias sensibilidades políticas e ideológicas. Portanto, dizer que esta Lei de Bases é uma lei vazia e uma lei

liberal é, no mínimo, um insulto a estas personalidades que trabalharam gratuitamente para elaborar a

proposta.

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

Queria também felicitar os partidos da maioria por terem apresentado este projeto de lei, que, de facto,

para além de resolver o problema colocado pela lei de 2005 procura inovar e tornar mais transparente a sua

aplicação.

Relativamente à questão aqui colocada por vários Srs. Deputados, sobre a demarcação do domínio público

marítimo, sobre os trabalhos que têm sido feitos e sobre se deve ou não ser estabelecido um prazo, quero

dizer que tem sido feito, ao longo do tempo, um trabalho de demarcação da linha do domínio público, dos 50 m