Debates Parlamentares - Diário 077, p. 19 (2014-04-24)

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26 DE ABRIL DE 2014

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões e aos comentários do Sr. Deputado Ramos Preto, julgo

que há alguns esclarecimentos que são necessários dar até porque julgo que apenas quem não acompanhou

a discussão e o debate em torno da construção da lei de bases é que pode referir que a mesma não pretende

dar resposta aos desafios colocados pela coesão territorial, pelos problemas que o interior do País enfrenta e

pela equidade na distribuição de recursos e na sua aplicação no nosso território. Essa é uma das questões em

que colocamos maior enfase nesta, a que chamamos, reforma do ordenamento do território.

Dou apenas alguns exemplos para concretizar e para não ficarmos pelas palavras e discursos redondos,

como dizem: no âmbito do RJIGT, como já foi anunciado, temos medidas concretas através de um modelo

económico-financeiro em que se pretende fazer uma redistribuição de prejuízos e benefícios

supramunicipalmente, de forma a que o território do interior do nosso País, que maioritariamente possui um

elevado património natural de biodiversidade a proteger e a preservar, consiga, de alguma forma, ver esse

património devidamente remunerado para promover, de forma efetiva e eficaz, a sua coesão e a sua

sustentabilidade a longo prazo.

Por outro lado, estamos, neste momento, prestes a terminar, para que seja apresentada publicamente, a lei

do cadastro, algo que é há décadas referido como um constrangimento, porque apenas conhecendo o

território será possível gerir esse território.

Portanto, é com dificuldade que ouço dizer que a nossa reforma do ordenamento do território é uma

reforma virada para o litoral e que esqueceu o interior do País. Apenas quem não conhece o trabalho que tem

vindo a ser desenvolvido pode dizer isto.

Mais: quando falamos na revitalização dos centros urbanos, na reabilitação urbana, só quem não conhece

as cidades do interior do País pode achar que isso também não é importante para o interior do País.

Quanto às outras questões que colocou, posso dizer-lhe, neste momento, que está a ser elaborada a

avaliação do programa de ação do PNPOT e, portanto, também muito em breve este será conhecido.

Para terminar, gostaria de deixar uma nota sobre o discurso em torno da equipa jurídica e do maior ou

menor afastamento que existe entre o trabalho que foi apresentado e discutido, e posteriormente aprovado, e

o que foi a proposta desta equipa jurídica.

Nós dissemos, e mantemos, que a nossa proposta de lei de bases assenta no trabalho desta equipa

jurídica: Não sei se o Sr. Deputado António Ramos Preto reparou mas o que disse foi que alterámos alguns

detalhes. Do nosso ponto de vista, melhorámos alguns detalhes desta proposta de lei de bases, mas sendo

detalhes, como o Sr. Deputado muito bem disse, julgo que os detalhes podem ser debatidos, podem ser

discutidos e permitir que houvesse uma solução de consenso relativamente a esta lei de bases.

Quanto aos regimes complementares, certamente podem dizer-nos que já podiam estar cá. Sim, poderiam

estar, mas há um pequeno pormenor a ter em conta: os regimes complementares têm de ser construídos face

à lei de bases que foi aprovada. Como tal, os seus princípios foram conhecidos, e o seu conteúdo será muito

em breve apresentado com detalhe. Necessitávamos da aprovação da lei de bases para poder fazer esse

trabalho e também para respeitar o trabalho da Assembleia da República.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que colocou no âmbito da lei do arrendamento

urbano e gostaria de lhe dizer que uma das razões que levou à criação da comissão de monitorização da

reforma do arrendamento urbano, que junta proprietários, inquilinos e outras entidades do setor, é

precisamente acompanhar o que aconteceu após a entrada em vigor desta lei. Nós aguardamos o relatório e

quando o conhecermos cá estaremos para discutirmos se é ou não necessário fazer alguns ajustamentos.

Quanto à desarticulação entre as leis de bases do mar, ambiente e solos, não poderei fazer nada para

alterar o seu entendimento, Sr.ª Deputada, mas posso garantir-lhe que no Governo essa articulação existe. As

leis de bases, apesar de serem várias, têm todas elas uma linha comum, que é seguir o programa deste

Governo.

Quanto à coesão territorial, já respondi na questão anterior, pelo que não vou voltar a responder.

26 DE ABRIL DE 2014 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões e aos comentários do Sr. Deputado Ramos Preto, julgo que há alguns esclarecimentos que são necessários dar até porque julgo que apenas quem não acompanhou a discussão e o debate em torno da construção da lei de bases é que pode referir que a mesma não pretende dar resposta aos desafios colocados pela coesão territorial, pelos problemas que o interior do País enfrenta e pela equidade na distribuição de recursos e na sua aplicação no nosso território. Essa é uma das questões em que colocamos maior enfase nesta, a que chamamos, reforma do ordenamento do território. Dou apenas alguns exemplos para concretizar e para não ficarmos pelas palavras e discursos redondos, como dizem: no âmbito do RJIGT, como já foi anunciado, temos medidas concretas através de um modelo económico-financeiro em que se pretende fazer uma redistribuição de prejuízos e benefícios supramunicipalmente, de forma a que o território do interior do nosso País, que maioritariamente possui um elevado património natural de biodiversidade a proteger e a preservar, consiga, de alguma forma, ver esse património devidamente remunerado para promover, de forma efetiva e eficaz, a sua coesão e a sua sustentabilidade a longo prazo. Por outro lado, estamos, neste momento, prestes a terminar, para que seja apresentada publicamente, a lei do cadastro, algo que é há décadas referido como um constrangimento, porque apenas conhecendo o território será possível gerir esse território. Portanto, é com dificuldade que ouço dizer que a nossa reforma do ordenamento do território é uma reforma virada para o litoral e que esqueceu o interior do País. Apenas quem não conhece o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pode dizer isto. Mais: quando falamos na revitalização dos centros urbanos, na reabilitação urbana, só quem não conhece as cidades do interior do País pode achar que isso também não é importante para o interior do País. Quanto às outras questões que colocou, posso dizer-lhe, neste momento, que está a ser elaborada a avaliação do programa de ação do PNPOT e, portanto, também muito em breve este será conhecido. Para terminar, gostaria de deixar uma nota sobre o discurso em torno da equipa jurídica e do maior ou menor afastamento que existe entre o trabalho que foi apresentado e discutido, e posteriormente aprovado, e o que foi a proposta desta equipa jurídica. Nós dissemos, e mantemos, que a nossa proposta de lei de bases assenta no trabalho desta equipa jurídica: Não sei se o Sr. Deputado António Ramos Preto reparou mas o que disse foi que alterámos alguns detalhes. Do nosso ponto de vista, melhorámos alguns detalhes desta proposta de lei de bases, mas sendo detalhes, como o Sr. Deputado muito bem disse, julgo que os detalhes podem ser debatidos, podem ser discutidos e permitir que houvesse uma solução de consenso relativamente a esta lei de bases. Quanto aos regimes complementares, certamente podem dizer-nos que já podiam estar cá. Sim, poderiam estar, mas há um pequeno pormenor a ter em conta: os regimes complementares têm de ser construídos face à lei de bases que foi aprovada. Como tal, os seus princípios foram conhecidos, e o seu conteúdo será muito em breve apresentado com detalhe. Necessitávamos da aprovação da lei de bases para poder fazer esse trabalho e também para respeitar o trabalho da Assembleia da República. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que colocou no âmbito da lei do arrendamento urbano e gostaria de lhe dizer que uma das razões que levou à criação da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, que junta proprietários, inquilinos e outras entidades do setor, é precisamente acompanhar o que aconteceu após a entrada em vigor desta lei. Nós aguardamos o relatório e quando o conhecermos cá estaremos para discutirmos se é ou não necessário fazer alguns ajustamentos. Quanto à desarticulação entre as leis de bases do mar, ambiente e solos, não poderei fazer nada para alterar o seu entendimento, Sr.ª Deputada, mas posso garantir-lhe que no Governo essa articulação existe. As leis de bases, apesar de serem várias, têm todas elas uma linha comum, que é seguir o programa deste Governo. Quanto à coesão territorial, já respondi na questão anterior, pelo que não vou voltar a responder.

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