26 DE ABRIL DE 2014

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Quanto às consequências do que é a demora dos tempos de aprovação e de revisão de um PDM num

modelo em vigor atualmente, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra pergunta porque é que será diferente. Ao

propormos esta Lei de Bases, entre os diferentes aspetos que a mesma vai consignar, temos, efetivamente, a

consagração nos PDM de todos os instrumentos que vinculam os particulares, simplificando, por essa via, a

sua utilização e adoção como instrumento orientador do ordenamento do território ao nível municipal. Trata-se

do mesmo modelo que irá permitir que os processos de reclassificação de solo sejam efetuados apenas com a

utilização das figuras do plano de pormenor e do plano de urbanização, evitando, assim, os longos e morosos

processos de revisão dos PDM que têm caracterizado este processo ao longo dos anos e que têm sido uma

das principais críticas apontadas a este instrumento de ordenamento do território.

Com esta resposta faço a ligação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago. Pelos vistos, não

conseguimos comunicar devidamente os benefícios que acreditamos ter nesta Lei de Bases, porque o Sr.

Deputado aponta, como existindo nesta nova proposta, uma desarticulação do modelo atual. Estamos a

desconstruir um modelo que está em prática e o Sr. Deputado vem referir que é um modelo em que o Estado

está ausente do território, em que houve a destruição dos recursos ao longo do tempo. Portanto, há uma

incongruência qualquer na sua afirmação.

Nós fizemos um trabalho de diagnóstico, analisámos o que era a realidade e, no contexto da reforma do

ordenamento do território que estamos a prosseguir, estamos a construir um modelo que julgamos responder

às necessidades atuais e futuras do nosso País. Este modelo também será uma resposta à notória crise e ao

notório problema que temos no nosso País, o da expansão urbana, como já muito bem aqui foi referido.

Importa corrigir e orientar estes processos de desenvolvimento para a reabilitação urbana e para a

revitalização dos centros urbanos e das cidades, promovendo a sua democratização e minimizando os

movimentos pendulares com todos os custos de eficiência e de energia que tais comportam.

O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou também uma questão sobre a titularidade de recursos hídricos, tendo

dito que eu não tinha abordado esta temática. Efetivamente, não o fiz, porque esse tema será abordado, de

seguida, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, como muito bem disse, efetivamente, esta reforma do ordenamento

do território, que se iniciou com a lei das rendas, e bem, já começou a produzir os seus efeitos, mas havia um

compromisso efetuado ao abrigo de uma comissão que ia analisar a evolução do comportamento do mercado.

Aguardamos, pois, que essa comissão entregue o seu relatório final e, apesar de já termos algumas ideias

concretas do que poderão ser ajustamentos, por uma questão formal e de cortesia para com essa comissão,

permitir-me-ão que não revele, neste momento, quais as medidas que iremos tomar mas que, muito em breve,

serão conhecidas de todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os compromissos do PSD?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos

Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, criticou o PS por não ter apresentado

propostas.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E é verdade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Pensei que não ia fazer essa crítica.

O Sr. Secretário de Estado veio também dizer que os senhores apresentaram aqui um novo paradigma de

sustentabilidade no que toca às políticas de ordenamento do território, tendo dado o exemplo de uma série de

leis que têm aprovado.

Sr. Secretário de Estado, e o interior do País? É que todas as propostas que os senhores aqui nos

apresentam, todas essas leis, serão aplicadas em 80% numa faixa litoral do País e não serão aplicadas no

interior, que é deixado ao abandono, que é um interior deprimido, que é um interior empobrecido, mas que é