26 DE ABRIL DE 2014

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estes prazos, mas todos sabemos que foram coroadas de insucesso. Sr. Secretário de Estado, porque será

diferente desta vez?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que

responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.

Entretanto, a Mesa acaba de registar a inscrição, também para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado

António Prôa, do PSD.

Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, registamos a

presença do Governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do

que outros debates que aqui sucederam. Recordo apenas o debate, realizado há bem poucos dias, sobre a

renegociação da dívida, proposto pelo Partido Comunista Português, no qual o Governo se negou a participar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é uma das diferenças entre um Governo da República e um Governo do

PSD e do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, o tema do debate é sobre a reforma do ordenamento do território, titularidade dos

recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual a parcela que os recursos hídricos têm merecido

nas intervenções dos Srs. Deputados e reparo que também na intervenção do Sr. Secretário de Estado.

Quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, o PCP não consegue compreender porque se

regozija o Governo, o PSD e o CDS, dado que desarticularam a lei dos solos, esvaziaram a capacidade dos

instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos e converteram-nos em programas. O

Estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado a sua autorregulação no que

toca, inclusivamente, a aspetos tão sensíveis quanto os solos e os usos dos solos. Para nós, é muito

complicado compreendermos com o que se regozijam.

Além das palavras de circunstância com que os Srs. Deputados do PSD, do CDS e o Sr. Secretário de

Estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do

território, enquanto, na prática, tudo fazem para que o ordenamento do território fique nas mãos daqueles que

«predam» os recursos naturais e que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque

especulam com os solos e porque usam a terra e os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de

gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo o seu papel social e os seus usos sociais.

Sr. Secretário de Estado, sobre o projeto de lei que o PSD e o CDS apresentaram, sobre a titularidade dos

recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se o Governo acha legítimo isentar o Estado de qualquer

responsabilidade na definição de limitação, gestão e titularidade dos recursos hídricos.

O PCP apresentará propostas no processo de especialidade e apresentará também uma iniciativa,

esperando que possa baixar igualmente à especialidade. Estamos disponíveis para procurar essa forma, no

sentido de responsabilizar o Estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as

propriedades e as parcelas que estão no domínio público hídrico.

Esta Assembleia deve resolver o problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos

proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode,

com isso, abrir um alçapão a toda a ilegitimidade e a toda a apropriação ilegítima do domínio público hídrico,

como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira.