I SÉRIE — NÚMERO 77

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de todos os outros. Portanto, se é essa a questão que foi colocada, não haverá aqui distinção entre marinas e

entre os particulares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, necessariamente breve, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para também dar nota, da parte do Grupo

Parlamentar do PCP, de que o interesse que temos em participar na criação de uma solução para este

problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham a possibilidade de

integrar a solução que venha a ser aprovada. Mas isto não implica — gostaríamos de deixá-lo bem claro —

qualquer espécie de compromisso do PCP com esta que agora está em cima da mesa.

Relembro os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados do PSD e do CDS que, apesar de a Lei de

Bases do Ambiente e a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos,

na Assembleia da República, sobre a matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos a

titularidade dos recursos hídricos. E uma delas, aliás, a única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com

milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe a desafetação do domínio público

hídrico,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — … estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio

público e não devem ser privatizados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Partimos desses princípios para o debate que aí vem, sem prejuízo de, para

aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico e há uma titularidade pré-

constituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas a qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do

domínio público hídrico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a reforma do ordenamento do

território e o projeto de lei que procede à alteração da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Um debate em que, para além da apresentação do referido projeto de lei, destacámos a diferente

abordagem que esta maioria e este Governo têm do ordenamento do território, em Portugal.

Depois de anos em que as práticas públicas ficaram muito aquém dos objetivos de serviço à comunidade,

em que fomos tendo instrumentos de gestão territoriais que se cruzavam numa teia complexa, burocrática e

sobretudo muito pouco eficaz, assistimos, agora, a um novo tempo, em que, adaptando-nos à realidade

existente, assistimos à definição de políticas públicas que sejam efetivamente exequíveis.

Neste sentido, permitimo-nos destacar a proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de

Ordenamento do Território e de Urbanismo, recentemente aprovada nesta Assembleia. Os desígnios são

evidentes: reorganização dos instrumentos de gestão territorial, que se repercutem no uso do solo,