I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, relembro que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima sexta-feira, dia 2 de maio,

às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas como é habitual, dada a extensão da ordem de trabalhos.

A ordem do dia será a seguinte: em primeiro lugar, proceder-se-á a um debate de atualidade, requerido

pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento

de Estratégia Orçamental 2014-2018.

De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema

alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

denominado Chave Móvel Digital.

Depois, será apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de

26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e

funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os

81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].

Será também apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de

privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de

março (Os Verdes) conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de

reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os

79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII

(3.ª) (PS)].

Proceder-se-á ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

550 /XII (3.ª) — Oitava

alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII

(3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões —

oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) —

Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado

Orçamental (PCP).

De seguida, serão apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a

necessidade da manutenção da exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de

Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-

regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem

modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos

brancos da casta alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a

exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região

(PS).

Informo ainda que haverá votações regimentais às 12 horas.

Dou por terminados os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um bom 1.º de Maio.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª):

Os Deputados abaixo assinados reconhecem que têm existido abusos e atos graves no contexto da praxe

académica, mas consideram justo recordar que estes casos são a exceção e não a generalidade da atividade

de praxe.

A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, uma iniciativa parlamentar com

recomendações ao Governo no sentido de aumentar a prevenção por parte das instituições de ensino

superior, desenvolver uma campanha pública de «tolerância zero à praxe violenta» bem como de alerta a toda

a comunidade escolar para a necessidade de garantir o respeito pelo direito à não participação nestas

atividades académicas.