I SÉRIE — NÚMERO 79
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relembro que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima sexta-feira, dia 2 de maio,
às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas como é habitual, dada a extensão da ordem de trabalhos.
A ordem do dia será a seguinte: em primeiro lugar, proceder-se-á a um debate de atualidade, requerido
pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento
de Estratégia Orçamental 2014-2018.
De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema
alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
denominado Chave Móvel Digital.
Depois, será apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de
26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e
funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].
Será também apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de
privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de
março (Os Verdes) conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de
reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os
79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII
(3.ª) (PS)].
Proceder-se-á ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
550 /XII (3.ª) — Oitava
alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII
(3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões —
oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) —
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado
Orçamental (PCP).
De seguida, serão apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a
necessidade da manutenção da exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de
Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-
regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem
modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos
brancos da casta alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a
exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região
(PS).
Informo ainda que haverá votações regimentais às 12 horas.
Dou por terminados os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um bom 1.º de Maio.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 26 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª):
Os Deputados abaixo assinados reconhecem que têm existido abusos e atos graves no contexto da praxe
académica, mas consideram justo recordar que estes casos são a exceção e não a generalidade da atividade
de praxe.
A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, uma iniciativa parlamentar com
recomendações ao Governo no sentido de aumentar a prevenção por parte das instituições de ensino
superior, desenvolver uma campanha pública de «tolerância zero à praxe violenta» bem como de alerta a toda
a comunidade escolar para a necessidade de garantir o respeito pelo direito à não participação nestas
atividades académicas.