Debates Parlamentares - Diário 080, p. 55 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

exclusivamente pública, orientada para o tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos, e parceira das

autarquias nos sistemas multimunicipais, é uma peça da privatização desse Grupo e insere-se na linha de

desmantelamento dos serviços públicos que este Governo pretende impor às populações. Por todos os

motivos, urge travar este processo.

Em primeiro lugar, a privatização da EGF constitui uma ameaça para os direitos dos trabalhadores do

setor, que aproveitamos para saudar novamente. A passagem destes trabalhadores para uma empresa

privada, como se verificou em todas as privatizações, representará a gradual perda de direitos e significará

para as próximas gerações de trabalhadores o sacrifício do conjunto dos direitos que atualmente se verificam

nas empresas onde participa a EGF.

Em segundo lugar, a privatização da EGF representa uma traição da confiança das autarquias, que

decidiram constituir empresas e sistemas com um parceiro inteiramente público e tutelado pelo Governo.

Agora, constituídas as empresas, o Governo aliena a EGF, convertendo todas as empresas multimunicipais

maioritária ou exclusivamente públicas em maioritariamente privadas.

Em terceiro lugar, a privatização da EGF representa uma degradação da qualidade do serviço prestado, o

aumento das tarifas e o agravamento da exploração do trabalho.

A privatização da EGF é também um mau negócio, já que a empresa tem resultados positivos ao longo dos

anos, o que constitui um proveito que é destinado ao investimento nos sistemas, melhorando gradualmente a

qualidade.

Por último, a privatização representa uma degradação do papel do Estado nas políticas de ambiente e de

saúde pública e o abandono de uma visão estratégica, num setor que é fundamental para a conceção e prática

de várias políticas, desde a política do ordenamento à do ambiente.

As políticas de investimento, a estruturação do setor, a política de tratamento e gestão deixam de estar

sujeitas ao controlo público e passam a estar sujeitas aos resultados operacionais dos privados.

Tal como nas outras privatizações, parte do processo de reconfiguração do Estado e de destruição dos

serviços públicos, a privatização da EGF não tem um único motivo relacionado com o interesse público, com o

interesse do País e das pessoas.

Tal como nas outras privatizações, só há um beneficiado: o privado que compra a empresa. Se o País é

prejudicado, se as pessoas são prejudicadas e apenas uma empresa privada é beneficiada, se todos os

envolvidos estão contra, se todos os que foram ouvidos se pronunciaram contra, ao serviço de quem está este

Governo?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª), do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por

agradecer a presença dos Srs. Autarcas, num dia tão significativo como o de hoje.

No dia 30 de janeiro, quando foi anunciado que o Governo tinha aprovado o diploma para a reprivatização

da EGF, o PS disse que ia requerer a apreciação parlamentar desse diploma, porque queríamos entender

quais eram as verdadeiras razões que o Governo tinha para iniciar o processo de privatização da EGF

(Empresa Geral de Fomento), um dos principais ativos da Águas de Portugal, e por que razão é que o

Governo fazia essa privatização nesta altura.

Não percebemos quais as razões e é bom que o Sr. Ministro tenha cá vindo hoje para prestar

esclarecimentos ao País. Qual é o verdadeiro motivo, quais as principais razões por que o Governo entende

privatizar a EGF?

É que a privatização não tem o acordo das autarquias; os 174 municípios que são parceiros e clientes dos

11 sistemas multimunicipais, dos quais a Empresa Geral de Fomento é a sócia maioritária, não estão de

acordo; o plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos não está aprovado; a taxa de gestão de

resíduos, que o Sr. Ministro dizia que era importante rever, não está revista; o próprio estatuto da entidade

reguladora para estas áreas só entrou em vigor no dia 1 de abril; o regime tarifário foi aprovado com base nos

3 DE MAIO DE 2014 55 exclusivamente pública, orientada para o tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos, e parceira das autarquias nos sistemas multimunicipais, é uma peça da privatização desse Grupo e insere-se na linha de desmantelamento dos serviços públicos que este Governo pretende impor às populações. Por todos os motivos, urge travar este processo. Em primeiro lugar, a privatização da EGF constitui uma ameaça para os direitos dos trabalhadores do setor, que aproveitamos para saudar novamente. A passagem destes trabalhadores para uma empresa privada, como se verificou em todas as privatizações, representará a gradual perda de direitos e significará para as próximas gerações de trabalhadores o sacrifício do conjunto dos direitos que atualmente se verificam nas empresas onde participa a EGF. Em segundo lugar, a privatização da EGF representa uma traição da confiança das autarquias, que decidiram constituir empresas e sistemas com um parceiro inteiramente público e tutelado pelo Governo. Agora, constituídas as empresas, o Governo aliena a EGF, convertendo todas as empresas multimunicipais maioritária ou exclusivamente públicas em maioritariamente privadas. Em terceiro lugar, a privatização da EGF representa uma degradação da qualidade do serviço prestado, o aumento das tarifas e o agravamento da exploração do trabalho. A privatização da EGF é também um mau negócio, já que a empresa tem resultados positivos ao longo dos anos, o que constitui um proveito que é destinado ao investimento nos sistemas, melhorando gradualmente a qualidade. Por último, a privatização representa uma degradação do papel do Estado nas políticas de ambiente e de saúde pública e o abandono de uma visão estratégica, num setor que é fundamental para a conceção e prática de várias políticas, desde a política do ordenamento à do ambiente. As políticas de investimento, a estruturação do setor, a política de tratamento e gestão deixam de estar sujeitas ao controlo público e passam a estar sujeitas aos resultados operacionais dos privados. Tal como nas outras privatizações, parte do processo de reconfiguração do Estado e de destruição dos serviços públicos, a privatização da EGF não tem um único motivo relacionado com o interesse público, com o interesse do País e das pessoas. Tal como nas outras privatizações, só há um beneficiado: o privado que compra a empresa. Se o País é prejudicado, se as pessoas são prejudicadas e apenas uma empresa privada é beneficiada, se todos os envolvidos estão contra, se todos os que foram ouvidos se pronunciaram contra, ao serviço de quem está este Governo? Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a presença dos Srs. Autarcas, num dia tão significativo como o de hoje. No dia 30 de janeiro, quando foi anunciado que o Governo tinha aprovado o diploma para a reprivatização da EGF, o PS disse que ia requerer a apreciação parlamentar desse diploma, porque queríamos entender quais eram as verdadeiras razões que o Governo tinha para iniciar o processo de privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento), um dos principais ativos da Águas de Portugal, e por que razão é que o Governo fazia essa privatização nesta altura. Não percebemos quais as razões e é bom que o Sr. Ministro tenha cá vindo hoje para prestar esclarecimentos ao País. Qual é o verdadeiro motivo, quais as principais razões por que o Governo entende privatizar a EGF? É que a privatização não tem o acordo das autarquias; os 174 municípios que são parceiros e clientes dos 11 sistemas multimunicipais, dos quais a Empresa Geral de Fomento é a sócia maioritária, não estão de acordo; o plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos não está aprovado; a taxa de gestão de resíduos, que o Sr. Ministro dizia que era importante rever, não está revista; o próprio estatuto da entidade reguladora para estas áreas só entrou em vigor no dia 1 de abril; o regime tarifário foi aprovado com base nos

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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