Debates Parlamentares - Diário 080, p. 60 (2014-05-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 80

Por último, o demagógico receio das subidas tarifárias é infundado. Aliás, é exatamente o contrário. A

decisão de alienação em bloco único desta solução resulta exatamente na menor pressão sobre as tarifas,

prevendo-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF possa vir a baixar até 2020 e assim os municípios

pagam menos tarifas.

Por este percurso e sobretudo por estes objetivos, não podemos, em coerência, estar de acordo nem

acompanhar estas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que, do ponto de vista do Governo, deve ser realizado com

uma absoluta racionalidade e não evocando argumentos que receio que configurem apenas ou preconceito ou

uma deriva ideológica que visa mistificar a realidade. Reconheço a importância da ideologia — é fundamental

—, mas não é possível, não é admissível que se utilizem alguns preconceitos para mistificar a realidade.

Gostava, pois, de fazer um debate com base em factos e não em preconceitos.

Esta privatização é feita, em primeiro lugar, por razões de natureza financeira, como todas as privatizações

foram feitas no âmbito do Memorando de Entendimento, seja pelo encaixe financeiro que pode desenvolver,

seja pelas necessidades de financiamento e de investimento para os próximos anos. Estamos a falar de 350

milhões de euros, que são necessários até 2020, e de 645 milhões de euros até 2030.

Portanto, os Srs. Deputados não têm razão quando invocam a desnecessidade da privatização para fazer

face a estes novos investimentos.

Esta privatização é feita, em segundo lugar, por razões de reforma do Estado. Sei que alguns dos Srs.

Deputados e alguns dos partidos políticos defendem que o Estado deve fazer tudo, ou seja, deve ser

concedente, fiscalizador, regulador e gestor. Ora, o que diz o Programa deste Governo e aquela que é a nossa

intenção e a nossa determinação é assegurar que o Estado é mais forte na fiscalização e na regulação, mas

não faz tudo, porque, na medida em que faz tudo, aprofunda os conflitos de interesse que, deste ponto de

vista, não se devem verificar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é ideologia?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — A segunda questão é esta:

conseguimos ou não responder às três grandes questões que os cidadãos colocam em relação a esta

privatização? Conseguimos responder de uma forma afirmativa.

Primeira: as tarifas vão ser mais altas ou mais baixas do que aquelas que estavam previstas até 2020? Vão

ser mais baixas, porque vamos substituir um regulamento tarifário que não reconhecia a ineficiência — no

fundo, todas as gorduras eram refletidas no preço final que os consumidores pagavam — por um regulamento

tarifário que reconhece a remuneração dos ativos e, no fundo, apenas aquilo que traduz política de resíduos é

pago pelos cidadãos. Desta forma, as tarifas baixarão em 20 a 25% em relação àquilo que estava previsto, até

2020.

Segunda: as metas ambientais vão melhorar ou vão piorar? Vamos ser mais ambiciosos ou menos

ambiciosos? Vamos ser mais ambiciosos. O PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos e Urbanos)

diz, de uma forma muito clara, que o desvio de aterro vai ser maior, ou seja, passa de 65% para 35%, também

diz que a preparação para a reutilização e a reciclagem vai aumentar de 24% para 53% e que a recolha

seletiva vai aumentar de 35 kg para 47 kg.

Terceira: o serviço público vai ser mais exigente ou menos exigente? Vai ser mais exigente, porque as

bases de concessão que o Governo preparou, e que beneficiaram, aliás, da participação dos municípios na

sua elaboração, aprofunda os objetivos ao nível da qualidade, da universalidade e da ambição ambiental.

Portanto, a grande questão é a seguinte: se o Governo assegurou todos estes requisitos a montante da

privatização e não a jusante, porque é que existe esta contestação por parte de alguns partidos políticos?

I SÉRIE — NÚMERO 80 60 Por último, o demagógico receio das subidas tarifárias é infundado. Aliás, é exatamente o contrário. A decisão de alienação em bloco único desta solução resulta exatamente na menor pressão sobre as tarifas, prevendo-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF possa vir a baixar até 2020 e assim os municípios pagam menos tarifas. Por este percurso e sobretudo por estes objetivos, não podemos, em coerência, estar de acordo nem acompanhar estas iniciativas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que, do ponto de vista do Governo, deve ser realizado com uma absoluta racionalidade e não evocando argumentos que receio que configurem apenas ou preconceito ou uma deriva ideológica que visa mistificar a realidade. Reconheço a importância da ideologia — é fundamental —, mas não é possível, não é admissível que se utilizem alguns preconceitos para mistificar a realidade. Gostava, pois, de fazer um debate com base em factos e não em preconceitos. Esta privatização é feita, em primeiro lugar, por razões de natureza financeira, como todas as privatizações foram feitas no âmbito do Memorando de Entendimento, seja pelo encaixe financeiro que pode desenvolver, seja pelas necessidades de financiamento e de investimento para os próximos anos. Estamos a falar de 350 milhões de euros, que são necessários até 2020, e de 645 milhões de euros até 2030. Portanto, os Srs. Deputados não têm razão quando invocam a desnecessidade da privatização para fazer face a estes novos investimentos. Esta privatização é feita, em segundo lugar, por razões de reforma do Estado. Sei que alguns dos Srs. Deputados e alguns dos partidos políticos defendem que o Estado deve fazer tudo, ou seja, deve ser concedente, fiscalizador, regulador e gestor. Ora, o que diz o Programa deste Governo e aquela que é a nossa intenção e a nossa determinação é assegurar que o Estado é mais forte na fiscalização e na regulação, mas não faz tudo, porque, na medida em que faz tudo, aprofunda os conflitos de interesse que, deste ponto de vista, não se devem verificar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é ideologia? O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — A segunda questão é esta: conseguimos ou não responder às três grandes questões que os cidadãos colocam em relação a esta privatização? Conseguimos responder de uma forma afirmativa. Primeira: as tarifas vão ser mais altas ou mais baixas do que aquelas que estavam previstas até 2020? Vão ser mais baixas, porque vamos substituir um regulamento tarifário que não reconhecia a ineficiência — no fundo, todas as gorduras eram refletidas no preço final que os consumidores pagavam — por um regulamento tarifário que reconhece a remuneração dos ativos e, no fundo, apenas aquilo que traduz política de resíduos é pago pelos cidadãos. Desta forma, as tarifas baixarão em 20 a 25% em relação àquilo que estava previsto, até 2020. Segunda: as metas ambientais vão melhorar ou vão piorar? Vamos ser mais ambiciosos ou menos ambiciosos? Vamos ser mais ambiciosos. O PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos e Urbanos) diz, de uma forma muito clara, que o desvio de aterro vai ser maior, ou seja, passa de 65% para 35%, também diz que a preparação para a reutilização e a reciclagem vai aumentar de 24% para 53% e que a recolha seletiva vai aumentar de 35 kg para 47 kg. Terceira: o serviço público vai ser mais exigente ou menos exigente? Vai ser mais exigente, porque as bases de concessão que o Governo preparou, e que beneficiaram, aliás, da participação dos municípios na sua elaboração, aprofunda os objetivos ao nível da qualidade, da universalidade e da ambição ambiental. Portanto, a grande questão é a seguinte: se o Governo assegurou todos estes requisitos a montante da privatização e não a jusante, porque é que existe esta contestação por parte de alguns partidos políticos?

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas