3 DE MAIO DE 2014
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O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Desde logo, esta é uma medida que faz parte do Programa do
Governo, que refiro: a necessidade de autonomizar o setor do Estado, o grupo AdP (Águas de Portugal), e
implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado, o que resulta dos compromissos
assumidos com a promoção do ajustamento macroeconómico nacional.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — É neste contexto de cumprimento do Programa do Governo que o
Governo tem feito um conjunto de reformas importantes no setor, com vista a estabelecer as condições que os
instrumentos jurídicos permitem concretizar…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … e viabilizar este processo, sempre com respeito pelas normas
nacionais e europeias de cariz ambiental, pelo acesso universal das populações aos serviços mediante a
adequação das tarifas à capacidade económica e à equidade territorial, formando a convergência tarifária e a
promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que permitam um serviço de excelência e a
necessária sustentabilidade económico-financeira do sistema.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mais do que quem presta o serviço público, preocupamo-nos com a
existência e com a qualidade do serviço que é prestado.
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Ao contrário do que se tem alegado, este processo de
reprivatização da EGF tem sido desenvolvido de forma absolutamente transparente com respeito pelos
princípios de publicidade e de igualdade entre as partes dos interessados.
É ainda desejável o envolvimento das autarquias, nomeadamente em concreto na definição de um novo
regime jurídico de concessão da exploração e gestão através da definição e do estabelecimento de objetivos
em serviço público, evidenciando os principais fatores críticos e a prestação de um serviço de qualidade.
Este foi o caminho trilhado no setor dos resíduos urbanos, indispensável à superação dos atuais desafios
que se colocam e que permitirá assegurar com continuidade, universalidade e qualidade a prestação de
serviços públicos, designadamente através da garantida acessibilidade das populações aos serviços, do
estabelecimento de contrato de concessão de exploração e gestão de recolha e tratamento de resíduos, com
defesa do interesse público e municipal com a garantia da transferência das infraestruturas no terminus do
contrato, com verdadeiros poderes de fiscalização e de regulação do Estado e da ERSAR (Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), com garantias de transparência, equidade territorial e
sustentabilidade económico-financeira do sistema e, acima de tudo, com a manutenção ou melhoria da
qualidade do serviço público prestado às populações, que é isso que interessa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Este processo capacitará o Estado para desempenhar o papel
regulador nos termos económicos e ambientais e assegurar o cumprimento dos níveis de serviço público
efetuado.
Mas, não menos importante, esta reprivatização permite obter um relevante encaixe financeiro para utilizar
na AdP (Águas de Portugal) e, desse modo, liquidar passivos existentes e reforçar, isso sim, a
sustentabilidade económico-financeira deste grande grupo.