Debates Parlamentares - Diário 080, p. 63 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

Por isso, esta privatização, esta venda de uma empresa lucrativa é contra o interesse público e, em nossa

opinião, é contra os consumidores, contra os portugueses. Daí pedirmos a cessação de vigência deste

Decreto-Lei.

Aliás, não deixa de ser curioso que se vá privatizar uma empresa que tem 60% do tratamento dos resíduos

em Portugal, ou seja, vai dar-se aos privados um monopólio. E não deixa de ser curioso a forma como isso se

faz. Neste momento, os privados, provavelmente, a única coisa que sabem é o preço do caderno de encargos,

não têm qualquer outra segurança em relação ao resto. E se os privados estão nessa situação, o que se dirá

dos consumidores, que vão ter de pagar todos os meses a sua contribuição para o tratamento e a recolha dos

resíduos? Qual é a confiança que os consumidores podem ter num Governo que hoje diz uma coisa e,

amanhã, diz outra?

Não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar, infelizmente, no Sr. Ministro, porque não é capaz

de dizer aqui, de forma clara, se o plano estratégico já está aprovado — e não está —, se a ERSAR (Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já está em total funcionamento — e não está. E vai ser mais

barato, como? Então, a entidade reguladora que foi criada não tem uma palavra a dizer sobre o processo de

privatização da empresa?! É depois de ela já estar privatizada que vai fazer o acompanhamento? Não é

antes? As autarquias que quiserem fazer uma parceria precisam de um parecer prévio. Mas o Governo, o Sr.

Ministro, não precisa?! Muito bem!…

O interesse público não está salvaguardado, o interesse dos portugueses não fica salvaguardado e, por

isso, o PS pede a cessação de vigência deste diploma, porque, acima de tudo, está o interesse nacional, o

interesse dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Indico à Câmara que o Sr. Ministro do Ambiente tentou inscrever-se, mas já não tem

tempo. Estamos a seguir a regra — e transmiti isso ao Governo —, de que, quando o relógio indica zero, já

não dá direito a uma segunda intervenção.

Não deixo, por uma questão de justiça, de lembrar que isso foi pedido à Mesa. Se os Srs. Deputados

mantêm essa interpretação que a Mesa vem praticando, damos aqui por terminado este debate.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia que consiste no debate,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

(Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP),…

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Peço o favor de não se manifestem nas galerias. Deixem o Parlamento funcionar.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Se os senhores continuarem a manifestar-se, terão de sair.

Pausa.

Srs. Deputados, retomando a apresentação dos diplomas em debate, vamos, então, proceder à apreciação

conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade

permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de

20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª), do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

3 DE MAIO DE 2014 63 Por isso, esta privatização, esta venda de uma empresa lucrativa é contra o interesse público e, em nossa opinião, é contra os consumidores, contra os portugueses. Daí pedirmos a cessação de vigência deste Decreto-Lei. Aliás, não deixa de ser curioso que se vá privatizar uma empresa que tem 60% do tratamento dos resíduos em Portugal, ou seja, vai dar-se aos privados um monopólio. E não deixa de ser curioso a forma como isso se faz. Neste momento, os privados, provavelmente, a única coisa que sabem é o preço do caderno de encargos, não têm qualquer outra segurança em relação ao resto. E se os privados estão nessa situação, o que se dirá dos consumidores, que vão ter de pagar todos os meses a sua contribuição para o tratamento e a recolha dos resíduos? Qual é a confiança que os consumidores podem ter num Governo que hoje diz uma coisa e, amanhã, diz outra? Não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar, infelizmente, no Sr. Ministro, porque não é capaz de dizer aqui, de forma clara, se o plano estratégico já está aprovado — e não está —, se a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já está em total funcionamento — e não está. E vai ser mais barato, como? Então, a entidade reguladora que foi criada não tem uma palavra a dizer sobre o processo de privatização da empresa?! É depois de ela já estar privatizada que vai fazer o acompanhamento? Não é antes? As autarquias que quiserem fazer uma parceria precisam de um parecer prévio. Mas o Governo, o Sr. Ministro, não precisa?! Muito bem!… O interesse público não está salvaguardado, o interesse dos portugueses não fica salvaguardado e, por isso, o PS pede a cessação de vigência deste diploma, porque, acima de tudo, está o interesse nacional, o interesse dos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Indico à Câmara que o Sr. Ministro do Ambiente tentou inscrever-se, mas já não tem tempo. Estamos a seguir a regra — e transmiti isso ao Governo —, de que, quando o relógio indica zero, já não dá direito a uma segunda intervenção. Não deixo, por uma questão de justiça, de lembrar que isso foi pedido à Mesa. Se os Srs. Deputados mantêm essa interpretação que a Mesa vem praticando, damos aqui por terminado este debate. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia que consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP),… Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Peço o favor de não se manifestem nas galerias. Deixem o Parlamento funcionar. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Se os senhores continuarem a manifestar-se, terão de sair. Pausa. Srs. Deputados, retomando a apresentação dos diplomas em debate, vamos, então, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª), do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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