Debates Parlamentares - Diário 080, p. 65 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

A opção da direita não foi essa. A opção da direita foi a de amarrar o País ao pagamento de uma dívida e

de um défice, foi a de garantir aos mercados a certeza de que vamos sempre pagar a dívida,

independentemente do que acontecer. Pior, foi a de comprometer o País com um calendário de pagamentos

de dívida que sabem não ser possível — sabem que é matematicamente impossível cumprir os pagamentos

da dívida inscritos no tratado orçamental nos próximos 20 anos, sabem que a meta não é possível de cumprir.

Portanto, só há uma conclusão: precisam da ameaça, precisam da constante ameaça do défice, da

constante ameaça da dívida para poder continuar a cortar direitos e salários.

O DEO (Documento de Estratégia Orçamental) é essa ameaça traduzida numa estratégia orçamental. O

que o tratado orçamental diz é que toda a estratégia orçamental, daqui para a frente, vão ser sucessivos DEO,

sucessivos cortes, sem nenhuma reposição. Os cortes não são transitórios, porque a ideia que está traduzida

é reduzir ainda mais a despesa social para cumprir o tal défice zero para sempre, que não interessa a ninguém

a não ser aos mercados financeiros.

E não há nenhuma soberania nisto. Não há nenhuma soberania num País, numa democracia, num

Parlamento, num Governo que não pode decidir aquilo que entender porque está subjugado a uma regra de

um défice que apenas interessa aos mercados financeiros. Não há nenhum direito em democracias que

perderam o poder, perderam a capacidade para fazer aquilo que mais interessa ao povo para governarem em

nome dos mercados.

Basta ouvir este Governo a falar, basta ouvir as bancadas da maioria, dizendo: conseguimos agradar aos

mercados, conseguimos recuperar a confiança dos mercados, conseguimos que os mercados depositem

confiança em nós, conseguimos que os mercados gostem de nós.

Toda a governação é feita para os mercados, sem qualquer lugar às pessoas, sem qualquer lugar à

democracia.

O que aqui se apela não é ao contrário da sustentabilidade das finanças públicas. Vamos ter finanças

públicas sustentáveis, sim, e devemos tê-las, mas que não seja à custa dos direitos das pessoas, dos cortes e

da falta de democracia deste tratado orçamental, que é um tratado que nem sequer está instituído como

tratado orçamental, foi uma lei feita à volta da lei europeia, porque sabiam que era inaceitável para as

democracias europeias.

Este tratado orçamental entra em contradição com o modelo social europeu, com aquilo que assumimos

serem os nossos direitos e deveres democráticos.

Portanto, a proposta do Bloco de Esquerda só pode ser esta: queremos o tratado orçamental fora da nossa

lei orçamental. Sustentabilidade das finanças, sim, mas sem perda de democracia e de soberania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo informar a Câmara

que, relativamente ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos — projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) e

apreciações parlamentares n.os

79/XII (3.ª) e 80/XII (3.ª) —, deram entrada na Mesa vários projetos de

resolução, do PCP, do PS e do BE, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de

março, os quais serão votados na próxima sessão em que haja votações regimentais.

Para apresentar o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-

alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, tem como objetivo

institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia, criando um quadro de

constrangimento à assunção, pelos povos, de projetos de desenvolvimento próprios, autónomos e soberanos.

A ser concretizada a sua aplicação, o tratado orçamental reduziria, de forma inaceitável, a soberania

orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa.

Este tratado, transposto há um ano para a ordem jurídica interna, através da lei de enquadramento

orçamental, com os votos do PS, do PSD e do CDS, submeteria Portugal e os portugueses, durante décadas,

à ditadura do défice e da dívida, impondo metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a

evolução da dívida pública, que Portugal não está, objetivamente, em condições de cumprir.

3 DE MAIO DE 2014 65 A opção da direita não foi essa. A opção da direita foi a de amarrar o País ao pagamento de uma dívida e de um défice, foi a de garantir aos mercados a certeza de que vamos sempre pagar a dívida, independentemente do que acontecer. Pior, foi a de comprometer o País com um calendário de pagamentos de dívida que sabem não ser possível — sabem que é matematicamente impossível cumprir os pagamentos da dívida inscritos no tratado orçamental nos próximos 20 anos, sabem que a meta não é possível de cumprir. Portanto, só há uma conclusão: precisam da ameaça, precisam da constante ameaça do défice, da constante ameaça da dívida para poder continuar a cortar direitos e salários. O DEO (Documento de Estratégia Orçamental) é essa ameaça traduzida numa estratégia orçamental. O que o tratado orçamental diz é que toda a estratégia orçamental, daqui para a frente, vão ser sucessivos DEO, sucessivos cortes, sem nenhuma reposição. Os cortes não são transitórios, porque a ideia que está traduzida é reduzir ainda mais a despesa social para cumprir o tal défice zero para sempre, que não interessa a ninguém a não ser aos mercados financeiros. E não há nenhuma soberania nisto. Não há nenhuma soberania num País, numa democracia, num Parlamento, num Governo que não pode decidir aquilo que entender porque está subjugado a uma regra de um défice que apenas interessa aos mercados financeiros. Não há nenhum direito em democracias que perderam o poder, perderam a capacidade para fazer aquilo que mais interessa ao povo para governarem em nome dos mercados. Basta ouvir este Governo a falar, basta ouvir as bancadas da maioria, dizendo: conseguimos agradar aos mercados, conseguimos recuperar a confiança dos mercados, conseguimos que os mercados depositem confiança em nós, conseguimos que os mercados gostem de nós. Toda a governação é feita para os mercados, sem qualquer lugar às pessoas, sem qualquer lugar à democracia. O que aqui se apela não é ao contrário da sustentabilidade das finanças públicas. Vamos ter finanças públicas sustentáveis, sim, e devemos tê-las, mas que não seja à custa dos direitos das pessoas, dos cortes e da falta de democracia deste tratado orçamental, que é um tratado que nem sequer está instituído como tratado orçamental, foi uma lei feita à volta da lei europeia, porque sabiam que era inaceitável para as democracias europeias. Este tratado orçamental entra em contradição com o modelo social europeu, com aquilo que assumimos serem os nossos direitos e deveres democráticos. Portanto, a proposta do Bloco de Esquerda só pode ser esta: queremos o tratado orçamental fora da nossa lei orçamental. Sustentabilidade das finanças, sim, mas sem perda de democracia e de soberania. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo informar a Câmara que, relativamente ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos — projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) e apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.ª) e 80/XII (3.ª) —, deram entrada na Mesa vários projetos de resolução, do PCP, do PS e do BE, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, os quais serão votados na próxima sessão em que haja votações regimentais. Para apresentar o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, tem como objetivo institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia, criando um quadro de constrangimento à assunção, pelos povos, de projetos de desenvolvimento próprios, autónomos e soberanos. A ser concretizada a sua aplicação, o tratado orçamental reduziria, de forma inaceitável, a soberania orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa. Este tratado, transposto há um ano para a ordem jurídica interna, através da lei de enquadramento orçamental, com os votos do PS, do PSD e do CDS, submeteria Portugal e os portugueses, durante décadas, à ditadura do défice e da dívida, impondo metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a evolução da dívida pública, que Portugal não está, objetivamente, em condições de cumprir.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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