Debates Parlamentares - Diário 080, p. 64 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal está a terminar o nosso

programa de ajustamento, um programa difícil que exigiu muitos sacrifícios aos portugueses, na sequência da

situação de falência financeira em que o País se encontrou em 2011.

A realidade é que o sucesso deste programa de ajustamento deveu-se a muitos sacrifícios, pedidos a

tantos e tantos portugueses — a funcionários públicos, a pensionistas, a empresas —, mas estamos a chegar

ao fim. A 12.ª avaliação é uma avaliação positiva e isso deve ser motivo de orgulho para todos os cidadãos

nacionais.

Vamos retomar, assim, a nossa soberania financeira. Mas esta retoma da nossa soberania financeira, que

é algo de importante para todo o País, necessita de ser acompanhada por medidas que garantam a

manutenção da confiança em Portugal. A confiança nas instituições portuguesas, a confiança em que Portugal

não volta atrás naquele caminho de rigor que veio a prosseguir, em que a credibilização do País não é posta

em causa, em que os nossos parceiros europeus, os nossos credores, os mercados continuarão a apoiar a

economia portuguesa, continuarão a apoiar o Estado português nas necessidades de financiamento.

A União Europeia percebeu que o problema que aconteceu, não só em Portugal como noutros países, não

era só um problema interno mas também um problema que exigia que as instituições europeias tivessem

mecanismos de maior apoio àqueles países com problemas.

Por isso, o tratado orçamental surgiu e institui regras que o País — Portugal, não o Governo — decidiu

cumprir e respeitar, com um consenso alargado, mostrando o sentido de responsabilidade dos agentes

políticos, da maioria mas também do Partido Socialista. Regras segundo as quais o País mantém um rumo

para que, num horizonte temporal de médio prazo, o défice público possa atingir 0,5% do PIB, sendo

fundamental o reforço dos poderes e a transparência, nomeadamente através do Conselho de Finanças

Públicas, para que entidades independentes possam assegurar quer a trajetória quer desvios que possam vir

a ocorrer.

Ajustamentos podem ser sempre necessários, não há leis perfeitas, e é mais um ajustamento aquilo que

estamos aqui a fazer. Só isso, não mais do que isso. Por isso, temos a convicção de que esta é uma iniciativa

pacífica e que merecerá o consenso das forças políticas que aceitaram a transposição do tratado orçamental

para a legislação nacional. É que o tratado já nos vinculava e, por isso mesmo, não estamos a fazer mais do

que transmitir confiança, num momento especial da nossa vida pública, a todos aqueles que continuarão a

apoiar Portugal no nosso rumo à credibilização, ao acesso aos mercados, ao financiamento de que o País vai

continuar a necessitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão de fundo que hoje

debatemos é esta: para quem é que se governa? O que é que a democracia coloca em primeiro lugar? Os

interesses do povo, democráticos — serviços públicos, saúde, educação —, aquilo que a própria democracia

decidir e entender fazer no futuro, ou os interesses dos mercados financeiros? É que é esta a escolha que

está em cima da mesa quando debatemos a introdução das regras do tratado orçamental na nossa lei de

enquadramento. É subjugar toda a nossa política orçamental — toda a política que permite construir o Estado

social, que permite cumprir a democracia — a uma única regra: a regra do défice, a regra e a garantia aos

mercados financeiros de que a dívida será sempre paga a tempo e horas, independentemente de ser

especulativa ou não e independentemente daquilo que for preciso cortar de direitos, de salários, de pensões

às pessoas que vivem neste País.

E não vale a pena confundir a regra de ouro ou a regra do défice zero, que está inscrita no tratado

orçamental, com finanças saudáveis, porque as finanças saudáveis são o resultado de uma economia

saudável, finanças saudáveis são finanças que servem o País e não o contrário.

I SÉRIE — NÚMERO 80 64 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a terminar o nosso programa de ajustamento, um programa difícil que exigiu muitos sacrifícios aos portugueses, na sequência da situação de falência financeira em que o País se encontrou em 2011. A realidade é que o sucesso deste programa de ajustamento deveu-se a muitos sacrifícios, pedidos a tantos e tantos portugueses — a funcionários públicos, a pensionistas, a empresas —, mas estamos a chegar ao fim. A 12.ª avaliação é uma avaliação positiva e isso deve ser motivo de orgulho para todos os cidadãos nacionais. Vamos retomar, assim, a nossa soberania financeira. Mas esta retoma da nossa soberania financeira, que é algo de importante para todo o País, necessita de ser acompanhada por medidas que garantam a manutenção da confiança em Portugal. A confiança nas instituições portuguesas, a confiança em que Portugal não volta atrás naquele caminho de rigor que veio a prosseguir, em que a credibilização do País não é posta em causa, em que os nossos parceiros europeus, os nossos credores, os mercados continuarão a apoiar a economia portuguesa, continuarão a apoiar o Estado português nas necessidades de financiamento. A União Europeia percebeu que o problema que aconteceu, não só em Portugal como noutros países, não era só um problema interno mas também um problema que exigia que as instituições europeias tivessem mecanismos de maior apoio àqueles países com problemas. Por isso, o tratado orçamental surgiu e institui regras que o País — Portugal, não o Governo — decidiu cumprir e respeitar, com um consenso alargado, mostrando o sentido de responsabilidade dos agentes políticos, da maioria mas também do Partido Socialista. Regras segundo as quais o País mantém um rumo para que, num horizonte temporal de médio prazo, o défice público possa atingir 0,5% do PIB, sendo fundamental o reforço dos poderes e a transparência, nomeadamente através do Conselho de Finanças Públicas, para que entidades independentes possam assegurar quer a trajetória quer desvios que possam vir a ocorrer. Ajustamentos podem ser sempre necessários, não há leis perfeitas, e é mais um ajustamento aquilo que estamos aqui a fazer. Só isso, não mais do que isso. Por isso, temos a convicção de que esta é uma iniciativa pacífica e que merecerá o consenso das forças políticas que aceitaram a transposição do tratado orçamental para a legislação nacional. É que o tratado já nos vinculava e, por isso mesmo, não estamos a fazer mais do que transmitir confiança, num momento especial da nossa vida pública, a todos aqueles que continuarão a apoiar Portugal no nosso rumo à credibilização, ao acesso aos mercados, ao financiamento de que o País vai continuar a necessitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão de fundo que hoje debatemos é esta: para quem é que se governa? O que é que a democracia coloca em primeiro lugar? Os interesses do povo, democráticos — serviços públicos, saúde, educação —, aquilo que a própria democracia decidir e entender fazer no futuro, ou os interesses dos mercados financeiros? É que é esta a escolha que está em cima da mesa quando debatemos a introdução das regras do tratado orçamental na nossa lei de enquadramento. É subjugar toda a nossa política orçamental — toda a política que permite construir o Estado social, que permite cumprir a democracia — a uma única regra: a regra do défice, a regra e a garantia aos mercados financeiros de que a dívida será sempre paga a tempo e horas, independentemente de ser especulativa ou não e independentemente daquilo que for preciso cortar de direitos, de salários, de pensões às pessoas que vivem neste País. E não vale a pena confundir a regra de ouro ou a regra do défice zero, que está inscrita no tratado orçamental, com finanças saudáveis, porque as finanças saudáveis são o resultado de uma economia saudável, finanças saudáveis são finanças que servem o País e não o contrário.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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