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I SÉRIE — NÚMERO 80

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Mas, apesar da manifesta impossibilidade de cumprir as exigências do tratado orçamental, este continua a

ser de grande utilidade para os seus mentores e apoiantes, pois pode e será usado, juntamente com outros

instrumentos, para dar continuidade, após a conclusão formal do Programa da troica no próximo dia 17 de

maio, às políticas de exploração e empobrecimento levadas a cabo no âmbito dos PEC e do Memorando da

troica. É este instrumento da política de direita que o Presidente da República tinha em mente quando

recentemente defendeu a continuação das medidas de austeridade pelo menos até 2035.

O PCP rejeita liminarmente este caminho de perpetuação da política de empobrecimento, apresentando

hoje, aqui, um projeto de lei visando o total expurgo das regras e procedimentos do tratado orçamental

expressas na Lei de Enquadramento Orçamental.

Também o PSD e o CDS apresentam aqui a sua proposta relativa à Lei de Enquadramento Orçamental,

mas de sentido diametralmente oposto à do PCP. Pretendem estes partidos esclarecer no texto da lei algumas

dúvidas interpretativas para uma melhor aplicação do tratado orçamental.

As opções são claras: manter na legislação portuguesa as normas do tratado orçamental, que serão

usadas para dar continuidade por tempo indefinido à política de exploração e empobrecimento na linha dos

PEC e do pacto de agressão da troica, condenando Portugal a uma profunda regressão social e civilizacional,

ou, pelo contrário, eliminar estas normas da legislação nacional, libertando o País de um instrumento de

submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional, permitindo que os portugueses exerçam

o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.

Dirijo-me agora ao PS. Qual a vossa opção? Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS,

defendeu o tratado orçamental. Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, transpôs as normas

deste tratado para a legislação nacional. Sabemos que o PS aplicou sucessivos PEC e assinou, juntamente

com o PSD e o CDS, o Memorando da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que o PS nunca rejeitou este Memorando que, nos últimos três anos,

infernizou a vida dos portugueses e afundou a economia nacional. Veremos hoje de que lado estão: se

continuam amarrados aos interesses que estão por detrás do tratado orçamental ou se estão ao lado do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que, sendo esta uma

alteração bastante cirúrgica — diria quase até clarificadora e não propriamente substantiva no que toca à

alteração do nosso ordenamento jurídico —, há algumas coisas que vale a pena aqui dizer, sem prejuízo de,

depois, nos debruçarmos com mais detalhe sobre as alterações legislativas.

De facto, do que se trata aqui é de algumas alterações que são imprescindíveis para que a transposição do

tratado orçamental seja feita, e feita corretamente.

É verdade que, em relação a esta matéria, há um amplo consenso, não só nesta Câmara como, creio, na

sociedade portuguesa, e ainda bem. Mas há algumas coisas que vale a pena esclarecer, porque creio que

muitas vezes o tratado orçamental tem «costas largas» e é responsabilizado por muito do que não é de sua

responsabilidade.

Em primeiro lugar, e indo diretamente à questão daquilo a que chamaria o mito de «governar para os

mercados», acho extraordinário que seja precisamente quem defende mais défice, quem defende que Portugal

peça mais dinheiro emprestado seja quem depois venha acusar o Governo de governar para os mercados.

Mas os mercados têm interesse, precisamente, em que os países se endividem. Se tivéssemos cumprido

sempre regras de finanças públicas saudáveis e tivéssemos tido pouco défice, dependeríamos muito menos

dos mercados — é isso que é preciso que se perceba. Ao mesmo tempo que dizemos que não queremos

governar para os mercados, que não queremos depender dos mercados, não podemos depois ir pedir mais

dinheiro emprestado.

  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Explicações
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão