Debates Parlamentares - Diário 081, p. 29 (2014-05-07)

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8 DE MAIO DE 2014

Mas não só se castigam esses setores como os desrespeitam, porque não há outra coisa a chamar à

recente atuação do Governo, em que certifica o software, as empresas compram o software e, passado meia

dúzia de dias, tira o software do mercado e acusa as empresas que o compraram de estarem a cometer

fraude. Isto não é combater a fraude! Isto é puro desrespeito por um setor de atividade importantíssimo!

Ou quando obrigam os TOC (técnico oficial de contas) a prazos para enviarem o IVA e para fazerem as

contas da restauração e depois as pessoas chegam ao site das finanças e não funciona, não lhes permitindo

pagar os impostos. Isto é desrespeito por todo um setor e pela economia!

Houve uma clara escolha ideológica, uma escolha política e uma escolha económica: atacar o setor da

restauração com mais impostos, atacar os trabalhadores e os consumidores com mais impostos. Percebo o

desconforto do PSD e, sobretudo, percebo bem o desconforto do CDS, o partido do contribuinte e dos

pequenos empresários. Percebo o vosso desconforto!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Desconforto? Nenhum!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas a verdade é que, perante a pressão dos grandes interesses

financeiros, perante a pressão dos interesses internacionais, perante a pressão dos interesses da troica e de

Bruxelas, PSD e CDS foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as

entidades e abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante a campanha.

Retorno a questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas dos PEC (Programa de

Estabilidade e Crescimento) e da troica, que destroem o País, têm afetado particularmente as pequenas e

médias empresas. Entre estas, o setor da restauração parece ter sido definido como um alvo por parte do

Governo, pois é uma espécie de bobo da festa, em que tudo lhe cai em cima, mas sem haver soluções para os

seus problemas.

Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração

é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do

Governo, para 23,25%.

O aumento da receita fiscal e sua importância para a consolidação orçamental é o forte argumento do

Governo e da maioria e é mais forte ainda porque não pode ser rebatido, uma vez que este Governo, desde

que entrou em funções, ainda não publicou as estatísticas do IVA.

No mesmo sentido, o Governo afirmou, em 2013, que tinha aumentado o IVA declarado. Questionado

sobre a existência de diferenças entre o IVA declarado e o IVA efetivamente cobrado, o Governo referiu que

não havia diferenças. Só em 2010 foram cobrados menos 600 000 € do que os valores declarados.

O Grupo Parlamentar do PCP requereu, em dezembro passado, informação sobre as estatísticas do IVA.

Já lá vão cinco meses e continuamos à espera de resposta!

Vale a pena lembrar que as últimas estatísticas desagregadas sobre o IVA, divulgadas pelo Ministério das

Finanças, são de março de 2011 e reportam-se ao ano de 2010. Enquanto o Governo não tornar pública a

informação sobre a receita do IVA, pode continuar a usar o seu argumento limitando a possibilidade de

contraditório.

Esta decisão e estas medidas são de tal modo gravosas que têm levado a um empenho sem precedentes

das entidades representativas do setor. Um emprenho bem visível na ação da ARESP (Associação da

Restauração e Similares de Portugal) e na persistência da apresentação de estudos e análises que

desmontam os discursos do Governo, mas também na constituição do MNER (Movimento Nacional de

Empresários da Restauração), que conseguiu uma manifestação do setor junto à Assembleia da República

sem precedentes ou na ação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Por

isso, saudamos a persistência e a luta de associações, movimentos e empresários.

8 DE MAIO DE 2014 29 Mas não só se castigam esses setores como os desrespeitam, porque não há outra coisa a chamar à recente atuação do Governo, em que certifica o software, as empresas compram o software e, passado meia dúzia de dias, tira o software do mercado e acusa as empresas que o compraram de estarem a cometer fraude. Isto não é combater a fraude! Isto é puro desrespeito por um setor de atividade importantíssimo! Ou quando obrigam os TOC (técnico oficial de contas) a prazos para enviarem o IVA e para fazerem as contas da restauração e depois as pessoas chegam ao site das finanças e não funciona, não lhes permitindo pagar os impostos. Isto é desrespeito por todo um setor e pela economia! Houve uma clara escolha ideológica, uma escolha política e uma escolha económica: atacar o setor da restauração com mais impostos, atacar os trabalhadores e os consumidores com mais impostos. Percebo o desconforto do PSD e, sobretudo, percebo bem o desconforto do CDS, o partido do contribuinte e dos pequenos empresários. Percebo o vosso desconforto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Desconforto? Nenhum! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas a verdade é que, perante a pressão dos grandes interesses financeiros, perante a pressão dos interesses internacionais, perante a pressão dos interesses da troica e de Bruxelas, PSD e CDS foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as entidades e abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante a campanha. Retorno a questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica, que destroem o País, têm afetado particularmente as pequenas e médias empresas. Entre estas, o setor da restauração parece ter sido definido como um alvo por parte do Governo, pois é uma espécie de bobo da festa, em que tudo lhe cai em cima, mas sem haver soluções para os seus problemas. Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do Governo, para 23,25%. O aumento da receita fiscal e sua importância para a consolidação orçamental é o forte argumento do Governo e da maioria e é mais forte ainda porque não pode ser rebatido, uma vez que este Governo, desde que entrou em funções, ainda não publicou as estatísticas do IVA. No mesmo sentido, o Governo afirmou, em 2013, que tinha aumentado o IVA declarado. Questionado sobre a existência de diferenças entre o IVA declarado e o IVA efetivamente cobrado, o Governo referiu que não havia diferenças. Só em 2010 foram cobrados menos 600 000 € do que os valores declarados. O Grupo Parlamentar do PCP requereu, em dezembro passado, informação sobre as estatísticas do IVA. Já lá vão cinco meses e continuamos à espera de resposta! Vale a pena lembrar que as últimas estatísticas desagregadas sobre o IVA, divulgadas pelo Ministério das Finanças, são de março de 2011 e reportam-se ao ano de 2010. Enquanto o Governo não tornar pública a informação sobre a receita do IVA, pode continuar a usar o seu argumento limitando a possibilidade de contraditório. Esta decisão e estas medidas são de tal modo gravosas que têm levado a um empenho sem precedentes das entidades representativas do setor. Um emprenho bem visível na ação da ARESP (Associação da Restauração e Similares de Portugal) e na persistência da apresentação de estudos e análises que desmontam os discursos do Governo, mas também na constituição do MNER (Movimento Nacional de Empresários da Restauração), que conseguiu uma manifestação do setor junto à Assembleia da República sem precedentes ou na ação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Por isso, saudamos a persistência e a luta de associações, movimentos e empresários.

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