I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer forma, queremos assumir aqui o compromisso de que,

logo que seja possível, o faremos,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há 15 dias disseram que não iam aumentar mais impostos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … desde que não se faça uma governação ao estilo do Partido

Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A única semelhança que encontro entre o Partido Socialista e a

restauração é a de que o Partido Socialista vai ao restaurante, pede tudo o que está no cardápio, pede o mais

caro e, quando vem a conta, finge uma má disposição e deixa-nos a conta para pagar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixaram 300 milhões de euros que davam para pagar apenas um dia

de funcionamento do Estado português! Esse não é o nosso caminho, essa não é a nossa solução.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, antes de mais,

cumprimentar os representantes do setor aqui presentes.

Esta discussão já é longa, já a fizemos várias vezes. Sabemos que o IVA é um dos impostos mais injustos

que existem, que pesa mais no orçamento de quem tem menos, mas também é injusto para as empresas

porque incide sobre as vendas e não sobre os lucros e, portanto, pesa mais sobre as pequenas empresas que

não conseguem internalizar do que sobre as empresas que têm grandes lucros.

É um imposto recessivo que teve graves consequências para a restauração. Para as empresas que não

aguentaram a internalização do IVA, mas também — concordo — por causa da perda de poder de compra;

não concordo quando se diz que a perda de compra é um desígnio divino, que aconteceu de forma divina, sem

explicação.

A perda de poder de compra resulta do empobrecimento, empobrecimento esse que resulta, entre outras

coisas, do desemprego e das falências causadas pelo próprio aumento do IVA. Portanto, o próprio aumento do

IVA causa perdas de poder de compra, que causa as falências no setor da restauração, que, com o aumento

do IVA, levam à crise no setor. Este é um ciclo vicioso que não foi ainda admitido pelas bancadas da maioria.

É uma medida sem sentido, mas resulta de escolhas, não resulta de inevitabilidades. Resulta de escolhas

das medidas que são adotadas pelo Governo, mas também nos setores que o Governo escolhe proteger.

Ora, há dois caminhos a seguir.

O caminho poderia ter sido o de ajudar as pequenas empresas, reduzir custos de contexto, diminuir o preço

da energia, aumentar a disponibilidade de crédito, diminuir o IVA da restauração, ajudar setores estruturantes

e estruturais para a economia portuguesa, sem limitar a capacidade de novos setores existirem. Não é preciso

destruir o setor para que novos setores possam existir.

O Governo preferiu outro caminho: atacar os custos do trabalho, os direitos do trabalho, os salários, sem

reduzir os custos de contexto; reduzir o IRC das grandes empresas, mas manter o IVA da restauração;

privilegiar a exportação de lucros para a Holanda, mas não reduzir o IVA da restauração.

É uma questão ideológica que está em causa: privilegiam-se as empresas financeiras; privilegiam-se os

grandes lucros dos grandes monopólios do retalho; privilegiam-se os monopólios que exploram recursos

naturais como se de parasitas se tratassem na sociedade, mas castigam-se os pequenos setores — é esse o

objetivo.