I SÉRIE — NÚMERO 83

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Tribunal Constitucional. Uma delas, de resto, foi feita pela Sr.ª Ministra das Finanças 15 dias antes de ter sido

anunciado o aumento do IVA de 23% para 23,25%.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que os mais pobres deste País não foram minimamente tocados pelas medidas

do Governo, que esses estiveram permanentemente salvaguardados.

Sr. Primeiro-Ministro, podia dar-lhe um conjunto grande de medidas, mas vamos regressar novamente ao

aumento do IVA. O aumento do IVA de 23% para 23,25% ou todos os aumentos que os senhores fizeram na

eletricidade, no gás ou nos produtos que as pessoas precisam de comprar — e o aumento do IVA contribuiu

bastante para isso —, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, toca mais os pobres do que toca os ricos, ou o Sr.

Primeiro-Ministro considera que não?! Sabe que o IVA é um imposto recessivo e é também um imposto cego.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos é a resultados: os ricos estão mais ricos neste País, produzem mais riqueza

para si próprios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os pobres estão mais pobres. Lamento, mas a sua estratégia não

está a dar minimamente resultado.

Anotei a afirmação, à cautela, que o Sr. Primeiro-Ministro fez e penso que os portugueses precisam agora

de ter os ouvidos bem abertos para tomar nota daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Eu não digo que

não haja novos aumentos de impostos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O IRS, a baixa do IRS pode ser uma coisa para «eleitor ver». Mas

depois das eleições, «meus amigos, tenham cuidado porque eu não digo que não haja novos aumentos de

impostos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o populismo…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro! Os senhores vão continuar a

mesma lógica de austeridade: o que devolverem com uma mão vão retirar com duas mãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que as pessoas não vão ver reposta a sua qualidade de

vida e o seu poder de compra.

Portugueses, atenção: este Governo prepara-se para manter a austeridade e habituar os portugueses à

pobreza. Isto é um drama. Este Governo merece sair da governação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do

CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de três anos de Legislatura e de 43 debates quinzenais com a troica

em Portugal, temos muito orgulho em que este seja o primeiro debate quinzenal com um Governo que se viu

livre do ciclo da troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esta era a primeira palavra que gostaria de dar. Temos um País que voltou a ser completamente

autónomo, sustentável, que cumpriu com o que se comprometeu, que é respeitado e respeitável ao ponto de