Debates Parlamentares - Diário 083, p. 44 (2014-05-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

Os Deputados subscritores votam os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) (PSD) e 1012/XII (3.ª) (PS),

relativos à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes, de acordo com o sentido de voto da bancada.

Somos, no entanto, de opinião que, à semelhança da iniciativa que hoje se debate no sentido de garantir a

efetiva proteção dos produtores da casta Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço quanto ao uso da

referência DO Vinho Verde Alvarinho» sejam estudadas, e tomadas, medidas capazes de apoiar as restantes

8 sub-regiões de Vinho Verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho.

O projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) (PSD) deve ser encarado como o primeiro passo de um debate

profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as

entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes.

Os Deputados do PSD, Maria José Castelo Branco — Luís Menezes — Miguel Santos — Fernando Virgílio

Macedo — Margarida Almeida — Cristóvão Simão Ribeiro — Adriano Rafael Moreira — Paula Gonçalves —

Afonso Oliveira — Andreia Neto — Paulo Rios de Oliveira — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales

— Conceição Bessa Ruão — Luís Leite Ramos — Luís Pedro Pimentel.

——

O voto favorável que exercemos nos projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª) é exercido com

a convicção de que a denominação de Vinho Verde Alvarinho deverá continuar a ser de uso exclusivo da sub-

região de Monção e Melgaço.

Foi esta sub-região que, ao longo dos anos, instalou, preservou, promoveu e divulgou a casta e sobretudo

o vinho produzido e nesta sub-região com uso desta casta Alvarinho.

Mas entendemos que devemos justificar o nosso voto, na medida em que é nosso entendimento que esta

discussão não deveria ser feita no Parlamento mas, sim, nas instâncias próprias que regulam e reúnem o

sector, muito em particular a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

Ao trazer-se a discussão para o Parlamento em vez de se estar a promover a proteção da sub-região de

Monção e Melgaço a manter a exclusividade do uso da rotulagem de Vinho Verde Alvarinho, abriu-se uma

discussão que só pode prejudicar os produtores desta sub-região.

Neste registo, queremos deixar claro que concordamos com o princípio, discordamos do método e da

oportunidade das iniciativas.

Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Ribeiro e Castro.

——

O PSD e o PS apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª), que recomenda

ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a

necessidade da manutenção da exclusividade da produção de vinho verde Alvarinho na sub-região de Monção

e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de

produção vinícola, e n.º 1012/XII (3.ª), que recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou

alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta

Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da

menção casta Alvarinho na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região.

O problema levantado nos projetos tem relação com a reforma da OCM (Organização Comum dos

Mercados do Vinho) e, no âmbito da sua discussão, o PCP alertou para estes e outros problemas,

nomeadamente a permissão para indicação do ano de colheita e das castas nos rótulos dos vinhos de mesa.

Contudo, os partidos do Governo, PSD e CDS, e também o PS estiveram ao lado desta reforma. Como

sempre, fazem o mal e a caramunha!

Estes projetos deram entrada quando na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes esta a

decorrer uma comissão de trabalho, que precisamente está a abordar o assunto tratado nos projetos de

resolução.

I SÉRIE — NÚMERO 83 44 Os Deputados subscritores votam os projetos de resolução n.os 987/XII (3.ª) (PSD) e 1012/XII (3.ª) (PS), relativos à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes, de acordo com o sentido de voto da bancada. Somos, no entanto, de opinião que, à semelhança da iniciativa que hoje se debate no sentido de garantir a efetiva proteção dos produtores da casta Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço quanto ao uso da referência DO Vinho Verde Alvarinho» sejam estudadas, e tomadas, medidas capazes de apoiar as restantes 8 sub-regiões de Vinho Verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho. O projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) (PSD) deve ser encarado como o primeiro passo de um debate profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes. Os Deputados do PSD, Maria José Castelo Branco — Luís Menezes — Miguel Santos — Fernando Virgílio Macedo — Margarida Almeida — Cristóvão Simão Ribeiro — Adriano Rafael Moreira — Paula Gonçalves —Afonso Oliveira — Andreia Neto — Paulo Rios de Oliveira — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales — Conceição Bessa Ruão — Luís Leite Ramos — Luís Pedro Pimentel.—— O voto favorável que exercemos nos projetos de resolução n.os 987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª) é exercido com a convicção de que a denominação de Vinho Verde Alvarinho deverá continuar a ser de uso exclusivo da sub-região de Monção e Melgaço. Foi esta sub-região que, ao longo dos anos, instalou, preservou, promoveu e divulgou a casta e sobretudo o vinho produzido e nesta sub-região com uso desta casta Alvarinho. Mas entendemos que devemos justificar o nosso voto, na medida em que é nosso entendimento que esta discussão não deveria ser feita no Parlamento mas, sim, nas instâncias próprias que regulam e reúnem o sector, muito em particular a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes. Ao trazer-se a discussão para o Parlamento em vez de se estar a promover a proteção da sub-região de Monção e Melgaço a manter a exclusividade do uso da rotulagem de Vinho Verde Alvarinho, abriu-se uma discussão que só pode prejudicar os produtores desta sub-região. Neste registo, queremos deixar claro que concordamos com o princípio, discordamos do método e da oportunidade das iniciativas. Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Ribeiro e Castro. —— O PSD e o PS apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os 987/XII (3.ª), que recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de vinho verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola, e n.º 1012/XII (3.ª), que recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção casta Alvarinho na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região. O problema levantado nos projetos tem relação com a reforma da OCM (Organização Comum dos Mercados do Vinho) e, no âmbito da sua discussão, o PCP alertou para estes e outros problemas, nomeadamente a permissão para indicação do ano de colheita e das castas nos rótulos dos vinhos de mesa. Contudo, os partidos do Governo, PSD e CDS, e também o PS estiveram ao lado desta reforma. Como sempre, fazem o mal e a caramunha! Estes projetos deram entrada quando na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes esta a decorrer uma comissão de trabalho, que precisamente está a abordar o assunto tratado nos projetos de resolução.

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