I SÉRIE — NÚMERO 83

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º

91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 591/XII (3.ª) — Libertar o País da

austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º

91/2001, de 20 de agosto — Lei de enquadramento orçamental (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de

enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu e a Sr.ª Deputada

Isabel Alves Moreira entregaremos uma declaração de voto relativa a estas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as

entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da

exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o

hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado do CDS-PP Abel

Baptista e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar que, sobre esta votação, os Deputados do

PSD eleitos por Braga irão apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente

para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida

inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta

sub-região (PS).