I SÉRIE — NÚMERO 86

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Gostaria ainda de salientar que, no âmbito deste novo enquadramento normativo, propomos ainda o

prolongamento do prazo de pagamento dos empréstimos, alterando-o de 30 para 50 anos, o que vem facilitar

as amortizações dos empréstimos, podendo aligeirar substancialmente o valor das prestações mensais.

Sr.as

e Srs. Deputados, num momento tão difícil para a nossa vida coletiva, o alcance social destas

medidas é relevante e permite que continuemos a trilhar o caminho da construção de uma sociedade mais

justa e solidária, baseada na tolerância, na equidade e na igualdade de oportunidades, tendencialmente sem

discriminações e com justiça social.

Os nossos valores éticos, morais e sociais-democratas assim nos impõem. Hoje, estamos a dar mais um

passo nessa direção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei n.º 605/XII (3.ª), do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate que fazemos aqui

hoje funciona como uma segunda parte de um debate já iniciado em janeiro passado. De facto, há problemas

no regime de crédito a deficientes, problemas esses que foram identificados, tendo a própria DECO feito a

amplificação de muitas das queixas que todos os grupos parlamentares têm recebido.

O Bloco de Esquerda iniciou este processo em janeiro passado, dando um tiro de partida com aquela que

era uma questão fundamental: a possibilidade de alguém que tinha um crédito à habitação e teve uma

dificuldade na vida e, por isso, teve uma alteração na sua situação, ficando com uma incapacidade superior a

60%, ter uma migração automática do crédito à habitação para um regime mais benéfico, que é o regime de

crédito a deficientes, um regime de crédito bonificado.

Todos percebemos, e penso que ficou patente no debate da altura, a enorme justiça desta proposta e a

resposta a casos concretos, a vidas reais de pessoas que, estando fragilizadas, ficavam ainda mais

fragilizadas pelas restrições que a lei lhes colocava.

Neste debate que tivemos em Plenário, e depois em comissão, ficou também claro que a proposta da

migração automática não responde completamente aos problemas identificados e, por isso, creio que as

propostas que, hoje, o PSD, o CDS e o BE apresentam terminam de uma forma positiva o processo iniciado e

dão um passo importante para podermos chegar a uma lei que responda de facto à necessidade destas

pessoas.

O que equacionámos e percebemos, no âmbito dos trabalhos de especialidade, é que a restrição da

migração existe, mas, quer de um ponto de vista de acesso inicial, quer numa lógica de migração, a obrigação

de apresentação de um seguro de vida por parte do mutuário do crédito à habitação muitas das vezes é um

elemento restritivo, porque as seguradoras impedem, pelas condições draconianas que criam aos mutuários,

que eles possam ter acesso a um seguro de vida.

Ora, essa é uma medida automática para as pessoas ficarem excluídas ou do acesso inicial ao regime de

crédito para deficientes ou à migração para o regime de crédito a deficientes e isso cria-lhes dificuldades

quando mais precisavam de ser acesso a este regime bonificado.

Da nossa parte, temos toda a disponibilidade para, no debate de especialidade, chegarmos eventualmente

a um texto comum.

Acreditamos que existe uma base em relação às propostas legislativas das diversas bancadas que torna

possível este caminho. Todas as propostas, a inicial e estas que são apresentadas agora, baixarão à

comissão sem votação. Por isso, há toda a abertura para que possamos fazer um trabalho profundo em

comissão e esperamos, passados estes meses, desde o debate da iniciativa inicial do Bloco de Esquerda, em

janeiro, conseguir agora, o mais tardar em junho, transformar em lei estas alterações, que são essenciais e

que, de facto, pecam por tardias. Mas, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca» e esperamos chegar

a bom porto com este processo e conseguir ter alterações positivas para a vida das pessoas.

Aplausos do BE.