29 DE MAIO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida pela Sr.ª Presidente, a moção de censura n.º 6/XII (3.ª) — Travar a política de exploração e

empobrecimento; construir uma política patriótica e de esquerda (PCP), cuja discussão já está agendada.

Foram também apresentados os projetos de lei n.os

607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o

alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade,

impedimento ou morte de progenitor (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 608/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e

Livração» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço

do Douro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação da «União

das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de

Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 611/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e

Casteição» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 612/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

«União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela», no município de Mêda, para «Vale Flor,

Carvalhal e Pai Penela» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 613/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia,

para «Gouveia» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 614/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

«União das Freguesias de Pegões», no município do Montijo, para «União de Freguesias de Pegões e Santo

Isidro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as

freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão,

616/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e

Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 617/XII (3.ª)

— Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de

Famalicão (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, e 618/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais

entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto

(PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

Deram também entrada as apreciações parlamentares n.º 85/XII (3.ª) — Referente ao Decreto-Lei n.º

69/2014, de 9 de maio, que precede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que

aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos de funcionamento do Centro

Nacional de Cibersegurança (PS) e 86/XII (3.ª) — Referente ao Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que

estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os

estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do

Ministério da Educação e Ciência (PCP).

Foram igualmente apresentadas as propostas de lei n.os

228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a proteção

das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira), que baixa à 1.ª Comissão, e 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios

Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 76/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da

República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil, que baixa à 2.ª Comissão, e

os projetos de resolução n.os

1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 1045/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de

prescrição (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação