I SÉRIE — NÚMERO 87

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urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da

sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1048/XII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores

Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1049/XII

(3.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as

crianças e jovens com deficiência (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional

do Peregrino (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias

público-privadas (PSD e CDS-PP), que baixa à 5,ª Comissão, 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não

encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de

Aveiro (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1053/XII (3.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de

finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede

à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS), que baixa à

5.ª Comissão, 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, chegou também à Mesa um ofício, provindo da Comissão Parlamentar

de Saúde, referente à apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª), que era proposta pelo PCP, fazendo referência,

nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, da

caducidade da mesma, visto que todas as propostas de alteração foram rejeitadas na especialidade em

Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa dois relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O

primeiro, refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr.

Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo

Almeida, com efeitos a partir de 25 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a renúncia e a

substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa deseja as maiores felicidades ao Sr. Deputado João Serpa Oliva e dá as boas-vindas ao Sr.

Deputado que o substitui.

Tem, de novo, a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do segundo relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à

retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro

Saraiva (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, cessando funções a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, com efeitos

desde 26 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em

causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento também o Sr. Deputado que retoma funções e desejo, igualmente, as maiores felicidades à

Sr.ª Deputada cessante.

Sendo assim, vamos entrar, Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta, como

sabem, de declarações políticas.